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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4673/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor. 21/07/2023
4672/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza realizar Termo de Permissão de Uso de Imóvel público. 21/07/2023
4671/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.119,68 (Dois Mil e C... 17/07/2023
4670/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor. 13/07/2023
4669/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor. 07/07/2023
4668/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.100.000,00 (Dois ... 22/06/2023
4667/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$19.795,17 (Dezenove Mi... 06/06/2023
4666/2023 Projeto de Lei do Executivo Urbaniza área para implantação do Loteamento Bela Vista II 06/06/2023
4665/2023 Projeto de Lei do Executivo Cria o Cemitério Municipal São Jorge. 02/06/2023
4664/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza realizar Termo de Permissão de Uso, de equipamento de ordem pública para te... 02/06/2023
4663/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza realizar Termo de Permissão de Uso, de equipamento de ordem pública para te... 02/06/2023
4662/2023 Projeto de Lei do Executivo Retifica número do Patrimônio de Equipamento definido para Termo de Cessão de Uso. 31/05/2023
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