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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5552/2024 Fixa Ponto Facultativo 31 de maio de 2024 21/05/2024
5550/2024 Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pelo evênto adverso  TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1 .4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR 21/05/2024
5544/2024 Declara estado de calamidade pública no território do Município de Jóia, no Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos \ eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1 .4, ocorridos no período de 29 de abril a 4 de maio de 2024. 07/05/2024
5543/2024 Declara  situação de emergência no território do Município de Jóia, devido aos eventos climáticos de chuvas intensas. 07/05/2024
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