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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2025
Número
8
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa Ouvidor-Geral e Ouvidor-substituto para exercer as atribuições especificadas na Resolução nº 290/2019, e servidor, para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, sob a coordenação do Ouvidor-Geral.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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