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LEGISLAÇÃO - Emenda Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o parágrafo único do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. 

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2024 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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