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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2024
Número
57
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Membros da Comissão Especial, para análise  parecer ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N°327/2024.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/12/2024 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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