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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2024
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede gozo de férias

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/07/2024 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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