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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/2024
Número
29
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede gozo de licença prêmio (servente)

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/07/2024 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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