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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2024
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

Conceder licença a título de desincompatibilização a servidor público ocupante do cargo efetivo de motorista.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 17:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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