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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2024
Número
5550
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pelo evênto adverso  TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1 .4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

Arquivos

Número: 5550
Alteram ou Revogam - 5550/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5550/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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