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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2021
Número
40
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia Membros da Comissão Especial, em que, acrescenta os parágrafos 8º a 17 ao Art.70 da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n°100, 26 de junho de 2019.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2021
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Lei Consolidada - 40/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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