Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2020 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Data de publicação: 18/05/2020 18h25 |
Arquivos
Número: 22 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 22/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 22/2020 | ||||||||
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