ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.09.2020. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e dez minutos, reuniram-se, ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Jóia, sito à Rua Dr. Edmar Kruel, 258, os Vereadores Antonio Carlos Brittes Nico Brittes, Cláudio Rodrigues de Ávila, Helena Salete Cavalheiro Gonçalves Ceolin Salete Ceolin, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Jocinei Boff, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff, Luis Carlos Souza Nego da Gaita e Marcos Antônio Moura Pique, sob a Presidência do Vereador Antonio Carlos Brittes Nico Brittes. A seguir, Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Jocinei Boff. A seguir, o Senhor Presidente solicitou a leitura da Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 14.09.2020, registrou que a Ata foi revisada pelo 1º Secretário da Mesa, e solicitado pelo mesmo na Secretária da Casa a distribuição de cópia da mesma à todos os Vereadores, anteriormente a votação da Ata, a Ata não foi lida, foi colocada em discussão e votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade de votos. A Seguir leitura dos seguintes Expedientes: Leitura do Parecer nº 55, da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre a Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais por parte do Poder Executivo na audiência pública de 15 de setembro de 2020, referente ao 2º Quadrimestre de 2020; Resolução de Mesa n.º 12/2020 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, no valor de R$ 20.000,00; Pedido de Providência n.º 67/2020, de autoria da Vereadora Helena Salete C. G. Ceolin Salete Ceolin - Para que a Administração Municipal através do setor competente faça a drenagem e colocação de Tubos na Rua Francisco Xavier dos Santos no Bairro Coabe, mais precisamente em frente à casa da Sra Ivani Conceição. Justificou o pedido de providência tendo em vista que nesse local se tem grande acumulo de água correndo a céu aberto, ocasionando a proliferação de mosquitos, causando mais transtorno ainda nos dias de chuva. Ressaltou ainda que os Familiares da Sra Ivani realizaram uma solicitação para o Prefeito há uns 2 meses e ainda não foi atendida. Salientou que foi realizado drenagem em locais próximos, mas nesse local ainda não foi feito, a Vereadora anexou ao pedido fotos e abaixo assinado da comunidade; Pedido de Providência n.º 68/2020, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita - Para que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente realize patrolamento em todas as estradas pertencentes ao Assentamento Simon Bolívar. Reforço ao Pedido de Providências nº 51/2020, de sua autoria. Justificativas em Plenário; Ofício n.º 80/2020/GAB, recebido do Prefeito de Bozano acusa o recebimento do Ofício nº 205/2020/CMV, concernente a pedido de cedência de servidor investido em cargo de contador e, informa a impossibilidade de atendimento; Ofício n.º 101 Gabinete/2020, recebido do Vice-Prefeito em exercício de Eugênio de Castro, em atenção ao Ofício 200/2020/CMV, informa que o Município não dispõe de servidor contador para ser cedido a esse poder, atualmente tem dois contadores, sendo que esses realizam a contabilidade da Prefeitura e da Câmara Municipal, e mais a referida cedência para atingir suas legalidades deveria ser procedida de convênio ou outro instrumento que ofereça segurança para ambos os entes; Ofício n.º 206/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, envia-se Pedido de Providência nº 66/2020, de autoria do vereador Luis Carlos Souza Nego da Gaita, lido na Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2020, para providências; Ofício n.º 208/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, em que solicita para envio ao setor de contabilidade a Resolução de Mesa nº 12/2020, anexa, para as devidas providências junto ao Orçamento do Municipio; Ofício n.º 209/2020/CMV, expedido do Prefeito de Jóia, solicita o envio ao Controle Interno, da cópia do Ofício Circ. DCF nº 22 e 23/2020, anexo, recebido do Diretor de Controle e Fiscalização do TC/RS; Ofício GAB n.º 337/2020, recebido do Prefeito de Jóia, responde o Ofício nº 199/2020/CMV, que trata da solicitação de cedência de um contador ao Poder Legislativo, indefere o pedido e faz considerações quanto a questão de cedência a qual é de singelo entendimento. Na vigência do decreto de calamidade em vista da pandemia do coronavírus, os entes federados e os órgãos públicos vinculados ou não, estão alcançados por uma série de restrições e vedações, levando em conta as limitações administrativas impostas pela LC 173/2020, a necessidade do ajuste fiscal do exercício decorrente da LC 101/00 e, com grande importância, acerca da aplicação da Lei 9504/97, que trata do período eleitoral. Necessário ressaltar que o Poder Legislativo possui orçamento próprio, estrutura de administração independente e contabilidade separada do Executivo. Ou seja, é da atribuição e competência da Câmara equacionar os seus problemas gerenciais especialmente de servidores. Na área contábil conta com uma servidora, segundo informa, a mesma entrará em Licença Maternidade em novembro, Contudo, há tempo hábil para realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação temporária de servidor para suprir essa lacuna e a Presidência do Legislativo busca com a cedência solicitada, cobrir a concessão do benefício previsto em norma. Por força de decreto local, o ente municipal está em situação de calamidade, em vista do coronavírus. Assim, o Poder Executivo não possui justificativa mínima para preencher uma lacuna funcional de servidor em licença maternidade de outro Poder, sendo que a previsão legal determina a suspensão de tal procedimento quando aplicável o dispositivo acima colacionado. Além, disso, o serviço de ordem contábil é fundamental para o Poder Legislativo e aprovação de contas do Gestor/Presidente. Nem Executivo, nem Legislativo, podem abrir mão de seus servidores durante a calamidade, pois o quadro já está operando com deficiência numérica, pelos afastamentos do grupo de risco. Se a necessidade da Câmara na contratação emergencial dessa atividade for demonstrado de forma cabal e inconteste, o próprio Poder terá justificativa para a contratação temporária de um contador. Ademais, a legislação eleitoral restringe a movimentação de servidores nos três meses que antecede o pleito até a posse dos eleitos, devendo existir expressa concordância com eventUal cedência, por parte de quem seria indicado.Portanto, o Poder Executivo indefere a solicitação de cedência feito pelo Presidente da Câmara de Vereadores, sob pena de nulidade absoluta e responsabilização pessoal do gestor. Desta maneira cabe ao Presdente da Câmara tomar as medidas cabíveis para a contratação temporária; Ofício GAB n.º 339/2020, recebido do Prefeito de Jóia, atende as solicitações requeridos no Ofício nº 181/2020/CMV, informando quanto aos pedidos de providências nº 60, 61 e 62/ 2020, foram encaminhado as Secretarias responsáveis, para conhecimento e execução; também resposta ao Requerimento nº 47/2020, com informações em anexo expedidas pelo Setor Tributário do Município e resposta ao Requerimento nº 48/2020, o qual informa que mediante as informações recebidas do setor jurídico deste Município, relata objetivamente que há três demandas juduciais em face do Prefeito de Jóia. Todos podem ser consultados no site do tribunal de Justiça do RS www.tjrs.jus.br; Ofício GAB n.º 340/2020, recebido do Prefeito de Jóia, atende solicitações requeridas no Ofício nº 206/2020/CMV, informando quanto ao pedido de providência nº 66/2020, foi encaminhado as Secretarias responsáveis, para conhecimento e execução; E-mail, recebido da Equipe do Licitacon Novos tipos de objetos Atendimento a Resolução n.º 1.111/2019 TCE/RS; Ofício DG n.º 3893/2020, recebido do Diretor-Geral do Tribunal de Contas, informa que a Primeira Câmara deste Corte de Contas, em Sessão de 16-0-2020, examinando o Processo de Contas de Gestão nº 5757-0200/17-6, do exercício de 2017, desse Legislativo Municipal, decidiu, entre outras deliberações, pela advertência à Origem, nos termos da alínea cdo decisum., Comunica, outrossim, que na home page deste Tribunal www.tce.rs.gov.br (Consultas Consulta Processual Pública) estão disponíveis o inteiro teor da Decisão e do Relatório e voto do referido processo; Ofício n.º 5551/2020/GIGOV/PF, recebido da Gerência Executiva de Governo Passo Fundo, comunicação de liberação de recursos financeiros em 18/09/2020, no valor de R$ 155,923,43 destinado a esse Município, referentes a parcela do Contrato de financiamento º 0529734-73/2020, assinado em 03/03/2020 no âmbito do Programa FINISA, Modalidade FFINISA- DESPESA CAPITAL: Na sequência, o Senhor Presidente colocou a palavra a disposição dos Vereadores para pronunciamento sobre as matérias apresentadas, manifestou-se a Vereadora Helena Salete Cavalheiro Gonçalves Ceolin Salete Ceolin e o Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Passando a ORDEM DO DIA, com a leitura do Parecer nº 53, pela aprovação da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei n.º 4.324/2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia, após foi discutido o projeto e em seguida colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade de votos; Na sequencia leitura do Parecer nº 54, da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei Nº 4.325/2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.908,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e oito reais) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia. após foi discutido o projeto e em seguida colocado em votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade de votos; A seguir, passou- se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, momento em que o Presidente Vereador Antonio Carlos Brittes Nico Brittes passou a Presidencia dos trabalho ao Vice-Presidente para pronunciar-se .Retomando a Presidência dos trabalhos e Seguindo inscrição para pronunciar-se por 10 minutos para cada orador, o Senhor Presidente Antonio Carlos Brittes Nico Brittes passou a palavra aos Vereadores Luis Carlos Souza Nego da Gaita, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Marcos Antônio Moura Pique e Cláudio Rodrigues de Ávila. Passando as COMUNICAÇÕES DE LÍDERES e da PRESIDÊNCIA, sendo 19 horas e 20 minutos momento em que o Vereador Marcos Antônio Moura Pique, solicitou permissão da Presidência para ausentar-se do Plenário, sendo autorizado pelo Senhor Presidente. Em seguida usou do seu espaço de Líder o Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita Líder dos Progressista. Na sequência pronunciou-se o Vereador Antonio Carlos Brittes Nico Brittes Presidente, o qual fez as comunicações da Presidência. Em seguida, concedeu seu espaço das Comunicações da Presidência, por dois minutos ao Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila para o mesmo .pronunciar-se. Os Presidente das Comissões Permanentes da Casa, comunicaram que não há matérias para deliberações baixadas as referidas Comissões, por esse motivo não acontecerá as reuniões da mesmas, na terça e quarta-feira, conforme Regimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Antonio Carlos Brittes Nico Brittes, encerrou os trabalhos às dezenove horas e trinta e seis minutos, Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, vai devidamente assinada. Gravação/Aúdio/Anais da Casa. VER. ANTONIO CARLOS BRITTES NICO BRITTES - PRESIDENTE VER.LUIS CARLOS SOUZA NEGO DA GAITA - VICE-PRESIDENTE VER. MARCOS ANTÔNIO MOURA - PIQUE - 1º SECRETÁRIO VER. CLÁUDIO RODRIGUES DE ÁVILA - 2º SECRETÁRIO
ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.09.2020. Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às treze horas e quarenta e cinco minutos reuniram-se, em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal de Jóia, sito à Rua Dr. Edmar Kruel, 258, os Vereadores Antonio Carlos Brittes Nico Brittes, Helena Salete Cavalheiro Gonçalves Ceolin Salete Ceolin, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff e Luis Carlos Souza Nego da Gaita. Sob a Presidencia do Vereador Antonio Carlos Brittes Nico Brittes. Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, registrando a ausência dos Vereadores Cláudio Rodrigues de Àvila, Jocinei Boff e Marcos Antônio Moura Pique, ,em seguida, solicitou ao Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita para a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. A Sessão Extraordinária foi convocada com a seguinte Pauta: Projeto de Lei n.º 4.326/2020 Autoriza o Poder Legislativo de Jóia a contratar 1(um) contador por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de autoria da Mesa Diretora, seguindo o Senhor Presidente solicitou a leitura do referido projeto, após lido o Senhor Presidente determinou que o Projeto fosse baixado as Comissões Permanentes da Casa, para análise e parecer. O Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita ,solicitou ao Senhor Presidente para constar também no processo do referido Projeto de Lei, o documento que a Servidora Contadora protocolou na Casa, informando sua gravidez, conforme constatou em memorando anexo ao Projeto, que cita o referido documento. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou aos integrantes das Comissões Permanentes decidir data e horário para uma reunião extraordinária para análise e parecer do Projeto de Lei 4.326/2020, que encontra-se em regime de urgência. Posteriormente o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social e o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura convocaram os demais integrantes das Comissões para reunião extraordinária, dia 25 de setembro de 2020, as 14h, para deliberações ao Projeto de Lei n.º 4.326/2020 Autoriza o Poder Legislativo de Jóia a contratar 1(um) contador por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de autoria da Mesa, o qual encontra-se em regime de urgência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e quatro minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, vai devidamente assinada. VER. ANTONIO CARLOS BRITTES NICO BRITTES - PRESIDENTE VER.LUIS CARLOS SOUZA NEGO DA GAITA - VICE-PRESIDENTE VER. MARCOS ANTÔNIO MOURA - PIQUE - 1º SECRETÁRIO VER. CLÁUDIO RODRIGUES DE ÁVILA - 2º SECRETÁRIO |
