ATA
DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.07.2020.
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dezoito
horas e um minuto, reuniram-se, ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal
de Jóia, sito à Rua Dr. Edmar Kruel, 258,
os Vereadores Antonio Carlos Brittes Nico Brittes, Cláudio Rodrigues de
Ávila, Helena Salete Cavalheiro Gonçalves
Ceolin Salete Ceolin, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Jocinei Boff,
José Soleni da Costa Machado Zé da
Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff, Luis Carlos Souza Nego da Gaita e
Marcos Antônio Moura Pique, sob a Presidência do Vereador Antonio Carlos
Brittes Nico Brittes. Invocando a
proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão,solicitando
ao Vereador Luis Carlos Boff Luis Bica
Boff, para efetuar a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada. A seguir,
foi dispensada a leitura da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 29.06.2020, revisada pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Marcos
Antônio Moura Pique, em seguida o
Senhor Presidente colocou a mesma em
discussão, esclarecido pelo Primeiro Secretário da Mesa, Vereador Marcos
Antônio Moura Pique, que durante
a pandemia do COVID -19, foi concordado pela dispensa da leitura e
será disponibilizado cópia xerográfica de cada Ata anteriormente
a votação aos Vereadores, após a
mesma foi colocada em
votação simbólica, sendo aprovada
por unanimidade de votos. A seguir, procedeu-se a leitura dos seguintes EXPEDIENTES
recebidos e expedidos: Pedido
de Providencia nº 43/2020, de autoria do
Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita Para que a
Administração Municipal através da secretaria competente realize a manutenção
da iluminação Pública na Esquina São Jorge (Cara); Indicação n.º
22/2020, de autoria do Vereador
Luis Carlos Souza Nego da Gaita - Para
que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize o
encanamento de água na Localidade do Rincão dos Machados, entre os endereços
dos munícipes conhecidos por Rato até Jacaré; Resolução de Mesa n.º 09/2020,
de 03 de julho de 2020 - autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal Estabelece novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19) considerando a
classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); Ordem de
Serviço nº 010/2020, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal Determina novo regime de escala de
trabalho e autoriza a realização de teletrabalho, para os servidores do Poder
Legislativo de Jóia, considerando a classificação de pandemia pela Organização
Mundial de Saúde (OMS), observada a Resolução de Mesa nº 09, de 03 de julho de
2020; Ofício n.º 01720.000.070/2020-0002, recebido da Promotora de Justiça, em
que requesita que encaminhe a esta Promotoria de Justiça o atestado de vigência
e cópia da exposição de motivos da Lei nº 3..841/2020; O Senhor Presidente
encaminhou um despacho, na data de 30/06/2020 para Procuradoria Jurídica para
providência ao referido ofício; Ofício n.º
01720.000.459/2020-0002, recebido
da Promotora de Justiça, em que considerando a proximidade das eleições
municipais de 2020, o Ministério Público Eleitoral regularmente promove a
coleta de informações relativas a candidatos potencialmente inelegíveis, junto
aos órgãos públicos e privados pertinentes, de modo a centralizá-los no
SISCONTA ELEITORAL ferramenta que compila os dados para fins de proporcionar
um controle sobre a adequação ao regime jurídico das elegibilidades. Desse
modo, tendo em vista a previsão contida na Lei Complementar nº 64/1990 e
buscando dar plena eficácia a seu comando normativo, especialmente quanto as
causas de inelegibilidade que podem ser originadas de decisões proferidas no
âmbito da municipalidade, com base no art. 8º, incisos II e VIII, da Lei
Complementar nº 75/1993, requisita-se sejam encaminhadas, por intermédio do
SISCONTA ELEITORAL, no prazo de 30 (trinta dias), as seguintes informações: a) Vereadores que hajam perdido os respetivos mandatos por
infringência aos dispositivos equivalentes aos incisos I e II do art. 55 da
Constituição Federal previstos na Lei Orgânica do Município (art. 1º, I,b.da LC
nº 64/1990) a contar de janeiro de 2009; b)
Prefeitos e Vice-Prefeitos que hajam perdido os respectivos mandatos por
infringência aos dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município (art. 1º,
I, c, da LC n. 64/1990), a contar de janeiro de 2009; c) Prefeito Municipal cujas contas de governo ou contas de gestão
tenham sido rejeitadas por decisão irrecorrível da Câmara Municipal, nos
últimos oito anos (art.1º, I, g, da LC n. 64/1990),ou seja, a contar de agosto
de 2012; d) Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito Municipal e Vereadores que hajam renunciado a seus mandatos desde
o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivos da Constituição Federal nos últimos
doze anos (art, 1º, I, K, da LC n. 64/1990), ou seja, a contar de janeiro de
2009; e) servidores públicos da
Câmara Municipal que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo o judicial, nos últimos oito anos (art. 1º, I, o, da LC
n. 64/1990), mais precisamente a contar de agosto de 2012. Esclarece que essas
informações podem ser prestadas diretamente pela própria municipalidade através
da ferramenta SISCONTA, por meio do endereço eletrônico: https://siscontaeleitoral.mpf.mp.br. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo correio eletrônico pgr-siscontaeleitoral@mpf.mp.br, bem como pelo telefone (61) 3213 -2848 e, no caso de falhas no
sistema, solicita-se seja incluído (se possível) o print da tela com erro
apontado.O Senhor Presidente encaminhou com um despacho, na data de 06/07/2020,
providência ao RH e auxilio da Procuradora; Ofício Circ. GP 001/2020, recebido do Presidente do Conselheiro Estilac
Martins Rodrigues Xavier - Informa que o
Tribunal de Contas do Estado em Sessão Administrativa Telepresencial realizada
no dia 24/06/2020, aprovou a Resolução TCE-RS Nº1.126/2020, que incluiu o
inciso XXX, ao artigo 2º da Resolução TCE-RS nº 1.009/2014, nos termos da
seguinte transição: Art. 2º - A prática dos seguintes atos de governo e de
gestão, arrolados exemplificativamente, poderá ensejar a emissão de parecer
prévio desfavorável à aprovação das cotas ou julgamento pela irregularidade das
contas dos agentes públicos pelo Tribunal de Contas do Estado: (...) XXX descumprimento de disposições
relativas à prevenção e ao enfrentamento de surtos epidêmicos e situações
emergenciais de saúde, das quais decorreram estado de calamidade pública, ou
omissão na adoção das medidas necessárias e adequadas; Ofício GAB nº 244/2020, recebido do Prefeito de Jóia, em que encaminha as Leis Municipais
de nºs 3.845 e 3.846/2020; Ofício GAB nº
245/2020, recebido do Prefeito de Jóia, encaminha cópia da portaria nº 9.758/2020 que nomeia
os servidores para a Comissão Permanente de Sindicância, Procedimentos
Administrativos e Especiais, em apenso Portaria nº 9.758 de 29 de maio de 2020
Nomeia Membros Titulares e Suplentes para a composição da Comissão Permanente
de Sindicância, Procedimentos Administrativos e Especiais; E-mail, recebido de Liara F.de Moura
a qual informa que faz parte dos
aprovados do concurso da Polícia Civil de 2018 e representando os aprovados
neste concurso, solicitam o apoio junto ao Legislativo Municipal, do Sr.
Presidente e demais Vereadores para introduzir
uma pauta relacionada as carências da área da segurança Pública através da
aprovação de uma Moção Pública de Apoio,
ao chamamento dos aprovados da Polícia Civil/RS do último concurso de 2018, uma
vez que a Polícia Civil do Estado sofre um déficit de mais de 50% em seu
efetivo, mais especificamente tratando do baixo efetivo da Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Sul. Em apenso, em nome dos aprovados encaminha
o ofício nº 36/2020 com várias
considerações para que seja colocado em votação na próxima Sessão, solicitam
ainda que após as assinaturas, o retorne por email o documento completo assinado por quem
aceitou, para que possam divulgar nas redes sociais e marcar as autoridades
competente. Após leitura, por motivo de força maior, não foi possível captar o
registro feito, em áudio pelo Sr.
Presidente e Primeiro Secretário referente a
matéria lida; também não houve anotações dos assessores parlamentares
convocados para participar da sessão, da decisão tomada; Ofício nº
133/2020/CMV, expedido ao
Vereador José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita, atendendo Requerimento nº 28/2020, de autoria do
mesmo, em que requer saber por qual motivo não está sendo
publicadas, as matérias constantes dos Vereadores no site da Câmara, desde
novembro de 2019, o quel o Senhor
Presidente informa
que a respectiva proposição está para providências no Poder Legislativo; Ofício nº 134/2020/CMV, expedido do Prefeito de Jóia, em que envia as proposições lidas na Sessão Ordinária
do dia 30 de Junho de 2020, e os
Projetos de Lei de nºs 4.307, 4.308, 4.309 e
4.310/2020, com seus respectivos processos, aprovados por unanimidade de
votos, na Sessão, bem como remete também Projeto de Lei nº 4.303/2020 aprovado
por maioria de votos, na mesma sessão e Parecer nº 38 da Comissão de Orçamento,
Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre documentação referente ao
relatório com resumo que foi apresentado na Audiência Pública das Metas Fiscais
do Primeiro Quadrimestre/2020, realizada
no dia 16 de Junho de 2020, lido na referida sessão; Ofício nº 136/2020/CMV, expedido do Prefeito de Jóia - Envia as proposições lidas na
Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2020;
Ofício GAB nº 247/2020, recebido do Prefeito de
Jóia- refere-se ao Oficio nº 118/2020, o
qual atende a a solicitação contida na Indicação nº
19/2020, de autoria dos Vereadores integrantes do PSC, Marcos Antônio
Moura Pique; Cláudio Rodrigues de Avila; Antonio Carlos Brittes Nico
Brittes - Para
que o Poder Executivo providencie
através dos trâmites legais, a revogação da Lei Municipal nº 3.704, de 25 de
janeiro de 2019, a qual alterou os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº
2.308/2019, que criou a Função Gratificada Especial para o exercício das
funções de Contador Coordenador da Unidade de Contabilidade do Poder Executivo,
aos quais responde que ao analisar a
Lei Municipal nº 3.704/2019, observa-se que o servidor designado para a função
gratificada especial é responsável por todos os quesitos descritos, conforme
foi aprovado nesta Casa Legislativa em janeiro de 2019. Atende também
ao Requerimento nº 31/2020, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila - Para que o Prefeito Municipal,
através da sua Procuradora Jurídica do Município, informe a este Vereador quais
foram as dívidas pagas pelo atual Prefeito, oriundas da gestão do Ex-Prefeito
José Roberto Zucolotto Moura. Requer, ainda, que sejam encaminhados documentos
comprobatórios das dívidas pagas informadas. informando ao Vereador que é de competência da Secretaria de
Finanças Setor de Contabilidade informar sobre o referido Requerimento. Portanto,
é conhecimento da população em geral,
que tem livre acesso através do Portal da Transparência e também dos Vereadores
que aprovaram vários projetos de lei que tramitaram na Câmara sobre as
devoluções que esta gestão o teve que realizar por força de cobrança dos órgãos
concedentes dos recursos. Mas para lembrar registram as devolução realizadas de
recursos utilizados irregularmente na gestão anterior, como por exemplo:
Convênio do Estação Cultura, Patrocínio do Banrisul para a Expojóia 2016, Convênios
do banheiros, recursos da saúde que o Tribunal de Contas da União requer devolução
de quase R$ 900.000,00 (a ser devolvido), Termo de Compromissso nº 1/2013 com o
Incra onde as obras de encascalhamento no Assentamento Rondinha não foram
realizadas conforme Laudo do Engenheiro.
Quanto aos precatórios havia no final de 2016 um valor sequestrado de R$
151.000,00 sem empenho e sem pagamento; Esta Gestão negociou e está pagando
aproximadamente R$ 3.000.000,00 de precatórios que não havia negociação e nem
pagamento. Registra-se também uma dívida de R$ 274.000,00 de notas sem empenho
deixadas pela gestão anterior. Existe ainda processos de cobrança de empresas
que não foram pagas e vários pagamentos de RPV iniciados na gestão anterior. E
ainda cabe informar que ficou a folha de dezembro de 2016 para a gestão atual
realizar o pagamento. Para sanar
qualquer dúvida, se necessário, o Vereador assim como os demais, poderão
dirigir-se a Contadoria do Município para maiores informações. Encaminha
também resposta ao Requerimento nº 32/2020, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila -Para que o Prefeito Municipal,
através da sua Procuradora Jurídica do Município, informe e encaminhe a este
Vereador cópia xerográfica do contrato firmado junto a CDP, bem como os motivos
que levaram a tal contratação, informando que não há contrato firmado
entre o Município e Jóia e a CDP. De forma
muito direta e objetiva, registram que o Município de Jóia recebe inúmeros
serviços de assessoramento jurídico, há mais de uma década, do escritório
denominado CDP Consultoria em Direito
Público. Assim como para outras centenas de Poderes Executivos deste Estado, a
CDP presta seus serviços por intermédio das associações de municípios, no caso
a AMUPLAM, sendo que com esta possui relação contratual. O município, por seu
turno, como legalmente foi autorizado a fazer parte e constituir a AMUPLAM,
beneficia-se dos serviços especializados da CDP.Passando a Pauta
da Sessão com a leitura do Projeto de Lei n.º 4.312/2020 Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito de Jóia, após, lido, o Senhor Presidente determinou a baixa do Projeto de Lei, a Comissão de
Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, para análise e parecer; Projeto de Lei nª º 4.313/2020 Altera a nomenclatura do FUNDOCAD Fundo
Municipal da Criança e Adolescente para FUMDICA, revoga o Capítulo II, Seção I,
II e III e o Art. 15 da Lei Municipal nº 595 de 23 de novembro de 2005, e
organiza o funcionamento do FUMDICA, de autoria do Prefeito de Jóia, após, lido, o Senhor Presidente determinou a baixa as Comissões Permanentes, para análise
e parecer. Seguindo, o Senhor Presidente colocou a palavra a disposição
dos Vereadores para pronunciamento sobre as matérias apresentadas,
manifestaram-se os Vereadores Joel Pereira da Silva Feio da Gaita e Luis Carlos Souza Nego da
Gaita. Passando a
ORDEM DO DIA com a leitura do Parecer nº 16, pela aprovação da Comissão de
Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social sobre o Projeto de Lei n.º 4.311/2020 Autoriza a nomenclatura da Secretaria criada
pela Lei n.º 527, de 09 de fevereiro de 1995, de autoria do Prefeito de Jóia, seguindo
foi discutido o Projeto, e após foi colocado em votação simbólica, sendo aprovado
por unanimidade de votos.Passando as EXPLICAÇÕES PESSOAIS,
seguindo inscrição, pronunciou-se o
Vereador Luis Carlos Souza Nego da
Gaita, Joel Pereira da Silva Feio
da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Marcos Antônio Moura
Pique e Cláudio Rodrigues de Ávila. Passando as COMUNICAÇÕES DE LÍDERES e da
PRESIDÊNCIA, usou do espaço o Vereador
Marcos Antônio Moura Pique Líder do PSC, José Soleni da Costa Machado Zé
da Gaita Líder dos Progressista e
Luis Carlos Souza Nego da Gaita- Líder do PDT e o Vereador Antonio Carlos Brittes Nico Brittes, o qual fez as comunicações da Presidência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Antonio Carlos Brittes Nico
Brittes encerrou os trabalhos às dezenove horas e
cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo
Plenário, vai devidamente assinada.
VER. ANTONIO CARLOS BRITTES NICO BRITTES
PRESIDENTE
VER.LUIS CARLOS SOUZA NEGO DA GAITA
VICE-PRESIDENTE
VER. MARCOS ANTÔNIO MOURA - PIQUE - 1º SECRETÁRIO VER. CLÁUDIO RODRIGUES DE ÁVILA - 2º SECRETÁRIO
|
