Para que o Poder Executivo envie a Câmara de Vereadores as seguintes informações, tendo em vista a previsão do art.11 §1º, bem como art.13, da Lei Municipal nº3.278/2015, que DISPÕE SBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRASMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

a) Se houve a instauração de processos administrativos sanitários no ano de 2021, 2022 e 2023 até a data do recebimento desse pedido de informação.

b) caso a resposta do item for positiva, quantos processos foram instaurados no ano de 2022,2023 até o momento do recebimento desse pedido de informação.

c) Ainda, se a resposta for positiva informar se houve imposição de multas, bem como pagamento, conforme art.12 da Lei supramencionada nº3.278.2015.