Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|---|
11 | 30/03/2023 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
---|---|---|
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
José Lucas da Silva |
Ementa | ||
---|---|---|
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
Arquivos
Requerimento 11/2023 |
---|
Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
Movimentação
.
.
.
.