Câmara Municipal de Jóia

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
33	02/07/2020	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2017-2020	2020

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita

Ementa
Diante do indeferimento dos requerimentos nº 04/2020 e 11/2020, oportunidade em que foi solicitado cópias das imagens do sistema de vídeo monitoramento, cujas câmeras estão instaladas na parte externa do Plenário Jovêncio José Pedroso, reitero perante a Presidência desta Casa Legislativa, a pertinência do pedido, sob pena de flagrante violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ocorre que o argumento fundado na ausência de razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser invocado frente à um preceito fundamental. Nesse sentido, cabe destacar que o acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, bem como a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, seja mediante a prestação de contas e da exibição de documentos físicos e registros digitais, constituem pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do requerimento em apreço.

Arquivos

Requerimento 33/2020

Requerimento sem protocolo vinculado!

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