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Jóia, sexta-feira, 05 de dezembro de 2025
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REQUERIMENTO - PROPOSITURASDados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 33 | 02/07/2020 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2020 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Diante do indeferimento dos requerimentos nº 04/2020 e 11/2020, oportunidade em que foi solicitado cópias das imagens do sistema de vídeo monitoramento, cujas câmeras estão instaladas na parte externa do Plenário Jovêncio José Pedroso, reitero perante a Presidência desta Casa Legislativa, a pertinência do pedido, sob pena de flagrante violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ocorre que o argumento fundado na ausência de razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser invocado frente à um preceito fundamental. Nesse sentido, cabe destacar que o acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, bem como a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, seja mediante a prestação de contas e da exibição de documentos físicos e registros digitais, constituem pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do requerimento em apreço. | ||
Arquivos
| Requerimento 33/2020 |
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