REQUERIMENTO Nº 36/2019

ASSUNTO: Pedido de Informação

Reqte: Verª. Maria Madalena de Lima Machado

Reqdo: Poder Executivo.

    A Vereadora que este subscreve, integrante da Bancada do PPS, vem até Vossa Excelência, com base no Art. 179, do Regimento Interno, requerer, após lido em Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Requerimento:

   Que o Poder Executivo, envie a esta Casa Legislativa, as seguintes informações relacionadas a Política habitacional do município de Jóia, referente a CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS PARA 10 FAMÍLIAS DA VILA BRÁS:

a)  Quando será realizado os banheiros e fossas da Vila Brás?

b)  Qual é o valor (Orçamento) necessário para atender esta demanda?

c)  Quais os trabalhos constantes realizados pelo quadro de servidores para existir orçamento para atendar esta e outras demandas? (Conforme proposto por Vossa Excelência na resposta ao meu Requerimento nº 058/2018, em anexo).

d)  Cópia dos Projetos cadastrados/empenhados em órgãos competentes para a Habitação no Município de Jóia.

Na minha justificativa quero ressaltar mais uma vez minhas colocações, sugestões, reflexões, perante a minha responsabilidade de FISCALIZAR a atuação do Prefeito e dos nossos Secretários Municipais para atendimento e execução por parte do Poder Público, a esta antiga reivindicação, que objetiva melhorar as condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, no caso a construção de banheiro e fossas para 10 famílias da Vila Brás. Também faço uma análise a todas as respostas recebidas pelo Excelentíssimo Prefeito e Secretaria de Assistência Social ao assunto.

Apresentei várias proposições referente ao assunto, quando assumi por alguns dias esta Casa, como suplente. Quanto ao Requerimento nº  058/2018:

a) Quais a providencias regulamentadas e instituídas pelos gestores quanto a Política Habitacional Municipal para alocar recursos para o atendimento das muitas demandas do Município? 

b) Quais os programas existentes que objetivam melhorar as condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, oportunizando acesso a moradia digna?

c) Veio o dinheiro para a conclusão dos banheiros e fossas da Vila Braz? Se positiva a resposta por que nada foi feito?

e) Quais as grandes dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos de nosso município, sendo 9 (nove) Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, além dos Cargos em Comissão e efetivos existentes em todas as legislaturas e administrações para atender esta e outras demandas, ou seja, para fiscalizar e produzir políticas públicas?

Recebi a seguinte resposta do Senhor Prefeito, através do Of. GE nº 370/2018: Encaminhamos em anexo Memorando nº 305/2018 recebido da Secretaria Municipal de Assistência Social onde retrata as competências da Secretaria. Há necessidade de existir orçamento para atender as demandas. Quanto as dificuldades enfrentadas para produção e fiscalização de políticas públicas elas existem, mas trabalha-se para que constantemente seja melhorado tanto o quadro de servidores como a fiscalização onde possamos atingir objetivos que atendam a demanda da população.

Tendo em vista, que apresentei nesta Casa, o Pedido de Providencias nº  074/2017 em que solicitei Para que a Administração Municipal através dos setores responsáveis façam uma avaliação para posterior construção de banheiros e fossas para as famílias da Vila Brás em São José e através do ofício nº 392/2017,  do Prefeito de Joia, lido em Plenário dia 30/10/2017, a Secretaria de Assistência Social me informou que estava sendo verificado um programa, onde atenderá 10 famílias e que também entrariam  em contato com os órgãos responsáveis pelas fossas sépticas.  Informo que até o momento não foi tomado nenhuma providência por parte dos órgãos responsáveis citados pela Secretaria, quanto as fossas na Vila Brás. Quanto a este Pedido de Providência apresentei a seguinte justicativa:  Não dá para falar de políticas públicas sem falar em parceria com a família, por isso solicito providências imediatas para construções destes banheiros e fossas a estas famílias com vulnerabilidade social. Fui informada que existem projetos em andamento, mas saliento que é uma necessidade urgentíssima a ser realizada, podendo inicialmente ser feito um banheiro comunitário.

As fossas são uma benfeitoria complementar e necessária às moradias, fundamentais no combate a doenças, verminoses e endemias, pois evitam o lançamentos dos dejetos humanos diretamente no pátio das residências destas famílias a céu aberto, como já é do conhecimento dos setores públicos responsáveis do nosso município, sendo essencial para a melhoria das condições de higiene e saúde de todos que moram naquele local.

Em 2018, assumi novamente a Câmara como Suplente de Vereadora por alguns dias, e então apresentei o requerimento nº 050/2018, em que solicitei as seguintes informações ao Poder Executivo: a) Veio o dinheiro para a conclusão dos banheiros e fossas da Vila Braz? b) Por que nada foi feito? Justifiquei mais uma vez em Plenário a necessidade da realização dos banheiros e fossas das famílias moradoras da Vila Brás, famílias em situação de vulnerabilidade social, muitos doentes, idosos, deficientes....  por isso precisam de programas sociais, inclusive, anexei várias fotos no documento que apresentei da situação horrível que se encontra este lugar, além de mais uma vez convidar os legisladores e administradores deste Município para fiscalizar este lugar e conferir o estado de periculosidade e calamidade destes moradores. Recebi a resposta do Prefeito de Jóia o qual a Secretária do Trabalho, Cidadania e Ação Social, responde o meu Requerimento nº 050/2018: Para que a referida demanda seja atendida, e observando a preocupação que este Poder Legislativo tem em relação a módulos sanitários e habitação, a Secretaria Jussara Eli Bazzan, sugere que passem para esta Secretaria 2% do orçamento deste, porque tem-se grandes dificuldades há vários anos. Por isso, faço as seguintes colocações e sugestões:  Quanto aos 2% da Câmara para a referida Secretaria poder cumprir com sua finalidade de Trabalho, Cidadania e Ação Social, sugiro que todas as sobras orçamentárias da Câmara passadas ao Poder Executivo, sejam para melhorias e benfeitorias no município, e que o Prefeito noticie a população a benfeitoria realizada de cada valor repassado. Se a Secretaria não possui recursos orçamentários para o fim que existe, orçado insuficiente,  acredito que deve ser repensada, estudada pelos gestores do Município, porque há uma equipe de trabalho remunerada e subsidiada com recursos públicos, para trabalhar pelos interesses públicos, inclusive, além dos agentes políticos, há pessoas que exercem cargos de confiança nesta Secretaria e demais setores do Município e a grande maioria usufruem de recursos públicos, como diárias, as quais acredito que deveriam ser para buscar/alocar recursos financeiros ou se aperfeiçoar para regulamentar e instituir uma política habitacional Municipal conforme consta no PPA de 2018-20121 no Programa Morar Melhor, sendo seu objetivo  melhorar as condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, oportunizando acesso a moradia digna, prova disso, que não está retornando estes gastos aos cofres públicos é que estão encontrando há vários anos dificuldades para realizar um programa com relação a módulos sanitários e habitação, conforme cita a Secretaria Jussara Bazzan. Então sugiro, em rever o uso de diárias pelos nossos agentes políticos, tanto do Legislativo como do Executivo e também que seja noticiado a população os gastos gerais com a viagem de cada um e a finalidade atingida.

Por isso, pergunto quais as competências e dificuldades dos atuais gestores em elaborar projetos visando melhorias para a população, se são proporcionados todos os meios possíveis na busca e realização de projetos? Inclusive, lamento o que ouvi em Plenário que a Administração recebeu recursos para este fim, mas foi devolvido por falta de gestão e isso é inadmissível.

Precisamos de trabalho com comprometimento, seriedade e eficiência, tanto dos Vereadores que tem a função de fiscalizar, e muitas vezes não está acontecendo isso, prova disso foi a devolução destes recursos recebidos (devolvido com aprovação dos Vereadores).e dos nossos administradores na realização de projetos, pois nossos impostos e obrigações como cidadãos procuramos cumprir, apesar de todas as dificuldades que enfrentamos no nosso dia-a-dia

Por isso, cumprindo com o meu papel de Vereadora por poucos dias e também como cidadã Joiense, peço atenção, seriedade e comprometimento com as providencias necessárias para esta e outras demandas do Município.

E agora em 2019, assumo novamente a Câmara de Vereadores por alguns dias, em virtude da licença de saúde do Vereador Luis Carlos Souza Nego da Gaita, volto a fazer todas as considerações supracitadas, esperando o atendimento desta demanda.

Todos os documentos relacionados a esta proposição em anexo.

                                                            Plenário Jovêncio, José Pedroso, 24 de junho de 2019.

                                                                   MARIA MADALENA DE LIMA MACHADO

                                                                                       Vereadora - PPS