REQUERIMENTO Nº 18/2019

ASSUNTO: Retirada do Projeto de Lei nº 4.181 de 2019, que tramita na Casa.

Reqte: Ver. JORGE JARBAS JESUS DE ABREU

Reqdo: Plenário

O Vereador que este subscreve Líder da Bancada do PSDB, vem até Vossa Excelência, com base no Art. 177, § 2º, III, do Regimento Interno, requerer, após votado em Plenário, seja tomado as devidas providências:

   Retirada do Projeto de Lei nº 4181 de 2019, que Altera as atribuições e habilitação do Cargo de Assessor Legislativo previsto no Anexo II, da Lei nº 2.838, de 04 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, com pareceres das Comissões Permanentes da Casa.

    Este Vereador solicita o apoio dos colegas Vereadores, pelos seguintes motivos: O cargo acima citado já foi apontado pelo TCE por ter acúmulo de atribuições com outros Cargos no Poder Legislativo.

   Outrossim, a Câmara já dispõe de dois Assessores Parlamentares, que ambos são bem remunerados e tem tempo disponível para fazerem outras atribuições de interesse do Poder Legislativo. Saliento, ainda, que a Casa tem 07 (sete) servidores concursados, podendo assim desenvolverem atividades de apoio aos Assessores e Parlamentares, necessárias no Poder Legislativo, buscando o entendimento com o Poder Executivo se necessário, assim gerando uma economia de recursos para investir nas melhorias que a população necessita.

    Portanto, peço aos colegas Vereadores a aprovação deste requerimento e posterior o Presidente, juntamente com a Mesa Diretora apresente novo Projeto de Lei extinguindo esse Cargo.

                                                                 Plenário Jovêncio José Pedroso, 11 de abril de 2019.

                                                                            JORGE JARBAS JESUS DE ABREU