REQUERIMENTO Nº 06/2019

ASSUNTO: Pedido de Informação.

Reqte: JORGE JARBAS JESUS DE ABREU.

Reqdo: Prefeito Municipal.

    O Vereador que este subscreve, integrante da Bancada do PSDB, vem até Vossa Excelência, com base no Art. 179, do Regimento Interno, requerer, após lido em Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Requerimento:

  Que o Prefeito Municipal encaminhe para esta Casa Legislativa e a este Vereador, cópia do Laudo Técnico de Identificação da Salubridade/Insalubridade e ou Periculosidade atual, de todos os funcionários Públicos Municipais do Poder Executivo de Jóia.

  Ressalta-se, a necessidade do atendimento por parte do Poder Executivo, para que não ocorra descumprimento da Lei e consequentemente, responsabilização do Prefeito Municipal, conforme o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

                                                         Plenário Jovêncio, José Pedroso, 27 de fevereiro de 2019.

                                                                      JORGE JARBAS JESUS DE ABREU

                                                                                    Vereador - PSDB