REQUERIMENTO Nº 03/2019

ASSUNTO: Reiteração de pedido de Informação

Reqte: MARCOS ANTÔNIO MOURA - PIQUE

Reqdo: Prefeito Municipal.

O Vereador que este subscreve, integrante da Bancada do PSC, vem até Vossa Excelência, com base no Art. 179, do Regimento Interno, requerer, após lido em Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Requerimento:

  Tendo em vista que o pedido de Informação do Requerimento nº 070/2018, não foi atendido, este Vereador vem REITERAR o pedido supracitado:

a) Que seja informado ao Poder Legislativo e a este Vereador com documentos comprobatórios, as publicações no jornal e no site do Município, das súmulas e aditivos dos contratos firmados pela Prefeitura de Jóia, desde o dia 01 de janeiro de 2017 até 20 de fevereiro de 2019;

b) Que o Executivo Municipal informe qual foi o destino dado a todos os materiais de construção oriundos da demolição do antigo prédio da Prefeitura, que foi demolido para a construção da Prefeitura nova que está sendo construída, bem como a lista dos beneficiados e a respectiva relação de materiais;

    Justifica-se essa reiteração, diante do fato de que não foi atendido o pedido de informação do requerimento acima mencionado. Ressalta-se, a necessidade do atendimento por parte do Poder Executivo, para que não ocorra descumprimento da Lei e consequentemente, responsabilização do Prefeito Municipal, conforme o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

                                                              Plenário Jovêncio, José Pedroso, 19 de fevereiro de 2019.

                                                                          MARCOS ANTÔNIO MOURA - PIQUE

                                                                                              Vereador - PSC