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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4867 31/01/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Dionei de Matos Lewandowski
Ementa

Autoriza realizar Termo de Concessão de Uso dos equipamentos de ordem pública para benefícios de terceiros.

Arquivos

Projeto 4867/2025
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
05/02/2025 ATA Nº5.2025.CCJRFDS
05/02/2025 ATA Nº5.2025-COFTI.
11/02/2025 ATA Nº06.2025.CCJRDS

Movimentação

20/02/2025 - 14:41

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

11/02/2025 - 08:25

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº06.2025.CCJRDS

Download

05/02/2025 - 13:36

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº5.2025-COFTI.

Download

05/02/2025 - 13:35

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº5.2025.CCJRFDS

Download

31/01/2025 - 14:14

Situação - APRESENT - Proposição apresentada em Plenário

Projeto sem protocolo vinculado!
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