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Projeto De Lei Do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4825 19/08/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Dionei de Matos Lewandowski
Ementa

Altera a redação dos § 3º do Artigo 1º, o caput e o § 1º do art. 3º, e revoga o § 2º do art. 3º, da Lei Municipal nº3.896/2021

Arquivos

Projeto 4825/2024
Pareceres
Data Nome do documento Download
27/08/2024 PARECER Nº40.2024.CMVJ- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
27/08/2024 PARECER Nº70.2024.CMVJ- COMSSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INSFRAESTRUTURA.
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
20/08/2024 ATA Nº24.2024.CCJRFDS
20/08/2024 ATA Nº25.2024.COFTI
27/08/2024 OFÍCIO Nº138.2024.CMVJ - EXPEDIDO PREFEITURA.

Movimentação

17/09/2024 - 09:35

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

27/08/2024 - 15:52

Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº138.2024.CMVJ - EXPEDIDO PREFEITURA.

Download

27/08/2024 - 07:54

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº70.2024.CMVJ- COMSSÃO DE ORÇAMENTO, F...

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27/08/2024 - 07:51

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº40.2024.CMVJ- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ...

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20/08/2024 - 14:33

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº25.2024.COFTI

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20/08/2024 - 14:32

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº24.2024.CCJRFDS

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19/08/2024 - 17:04

Situação - APRESENT - Proposição apresentada em Plenário

Projeto sem protocolo vinculado!
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