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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4782 26/04/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Regulamenta a organlzaçao, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar e Revoga as Leis no 2.7151.2011, 2.731.2011, 3.293.2015, 3.763.2019 e 4.263.2024

Arquivos

Projeto 4782/2024
Pareceres
Data Nome do documento Download
07/05/2024 Parecer juridico 004.2024
07/05/2024 Orientação tecnica do Igan nº10.517.2024
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
30/04/2024 ATA Nº11.2024.CMVJ.CCJRFDS
30/04/2024 ATA Nº11.2024.CMVJ.COFTI
07/05/2024 Ata Nº12.2024.CMVJ.CCJRFDS
07/05/2024 OFICIO N°96.2024 CMVJ
08/05/2024 ATA Nº13.2024.CMVJ.COFTI
08/05/2024 OF.GENº94.2024.GAB
08/05/2024 OF.GENº90.2024.GAB
08/05/2024 MENSAGEM RETIFICATIVA Nº2.2024 - AO PROJETO DE LEI Nº4.782.2024.
08/05/2024 ATA Nº13.2024.CMVJ.CCJRFDS
09/05/2024 OFÍCIO Nº98.2024.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITURA.

Movimentação

09/05/2024 - 14:01

Incluiu um arquivo chamado - OFÍCIO Nº98.2024.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITURA.

Download

08/05/2024 - 10:22

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº13.2024.CMVJ.COFTI

Download

08/05/2024 - 10:21

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº13.2024.CMVJ.CCJRFDS

Download

08/05/2024 - 09:19

Incluiu um arquivo chamado - MENSAGEM RETIFICATIVA Nº2.2024 - AO PROJETO DE LEI Nº4.782...

Download

08/05/2024 - 09:17

Incluiu um arquivo chamado - OF.GENº90.2024.GAB

Download

08/05/2024 - 09:15

Incluiu um arquivo chamado - OF.GENº94.2024.GAB

Download

07/05/2024 - 15:14

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Orientação tecnica do Igan nº10.517.2024

Download

07/05/2024 - 15:11

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer juridico 004.2024

Download

07/05/2024 - 11:21

Incluiu um arquivo chamado - OFICIO N°96.2024 CMVJ

Download

07/05/2024 - 10:40

Incluiu um arquivo chamado - Ata Nº12.2024.CMVJ.CCJRFDS

Download

30/04/2024 - 15:18

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº11.2024.CMVJ.COFTI

Download

30/04/2024 - 15:17

Incluiu um arquivo chamado - ATA Nº11.2024.CMVJ.CCJRFDS

Download

26/04/2024 - 13:39

Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.

Projeto sem protocolo vinculado!
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