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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4585 18/08/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Dispõe sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde  - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos dos  7º, 8º, 10° e 11º do art.198 da Constituição Federal e EC 120/2022.

Arquivos

Projeto 4585/2022

Movimentação

11/01/2023 - 08:49

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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