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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4529 30/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/06/2022 06/06/2022 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Cria o FUMDICA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente, revoga as Leis Municipais 3856 de 5 de agosto de 2020 e 3920 de 22 de Junho de 2021 e organiza o funcionamento do FUMDICA. 

Arquivos

Projeto 4529/2022
Pareceres
Data Nome do documento Download
20/06/2022 Parecer Assessoria Jurídica 007/2022
17/01/2023 PARECER Nº21.2022 COMISSÃO DE CONST, JUST, REDAÇÃO FIN E DESEN SOCIAL.
18/01/2023 PARECER Nº42.2022 C.O.F.T E INFRAESTRUTURA.

Movimentação

18/01/2023 - 10:41

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº42.2022 C.O.F.T E INFRAESTRUTURA.

Download

17/01/2023 - 04:57

Incluiu um arquivo de parecer chamado - PARECER Nº21.2022 COMISSÃO DE CONST, JUST, REDA...

Download

11/01/2023 - 09:33

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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