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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4476 17/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
20/12/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Autoriza o Município de Jóia a instituir o Programa de Recuperação Fiscal. 

Arquivos

Projeto 4476/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
27/12/2021 /Orientação Técnica IGAM nº. 32.887/2021
28/12/2021 Parecer de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.
28/12/2021 Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social

Movimentação

11/01/2023 - 03:50

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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