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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4444 13/09/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
21/09/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 3.942 de 25 de agosto de 2021 e Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.055 de 16 de fevereiro de 2001

Arquivos

Projeto 4444/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
18/10/2021 Parecer Jurídico 070/2021

Movimentação

11/01/2023 - 07:56

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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