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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4437 23/08/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/08/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Exclui o parágrafo o 1° dos Art.21, o 2° do Art.161 e o Art.28, e altera redação do Art.164 e do Art.234 da Lei Municipal nº1.310 de 17 de dezembro de 2002.

Arquivos

Projeto 4437/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
14/09/2021 Parecer Jurídico nº 065/2021

Movimentação

11/01/2023 - 08:03

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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