Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 09/08/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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09/08/2021 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APRESENT - Proposição apresentada em Plenário |
Autor Mesa Diretora | ||
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10ª (2021 - 2024) |
Ementa | ||
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Acrescenta os parágrafo 8º a 17º ao Art. 70 da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional n:100, de 26 de junho de 2019. |
Arquivos
Projeto 1/2021 |
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Pareceres |
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Data | Nome do documento | Download |
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14/09/2021 | Parecer Jurídico nº 067/2021 | Baixar |
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