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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4381 29/03/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
05/04/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação no âmbito do Município de Jóia, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 4381/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
19/04/2021 Parecer Jurídico n°0422021

Movimentação

11/01/2023 - 03:22

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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