Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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4377 | 22/03/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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22/03/2021 | 29/03/2021 | 29/03/2021 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adriano Maragon de Lima |
Ementa | ||
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Criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 4377/2021 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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