Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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4339 | 05/01/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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07/01/2021 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Adriano Maragon de Lima |
Ementa | ||
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Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras providencias. |
Arquivos
Projeto 4339/2021 |
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Pareceres |
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Data | Nome do documento | Download |
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19/01/2021 | PARECER JURÍDICO Nº 002.2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N 4.339 | Baixar |
19/01/2021 | ORIENTAÇÃO TÉCNICA IGAM Nº 670.2021 - Ref. P. Lei nº 4.339.2021 | Baixar |
Documentos Diversos |
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Data | Nome do documento | Download |
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21/01/2021 | Ofício GAB n°23.2021 c MENS RET Nº 1..REF. PL Nº Nº 4.339.... | Baixar |
21/01/2021 | OFÍCIO N°8.2021.CMVJ, REF PROJETO DE LEI Nº 4.339.2021 | Baixar |
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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