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Matérias Legislativas anteriores a 30/11/2020

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4313 20/07/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Adriano Maragon de Lima
Ementa

Altera a nomenclatura do FUNDOCAD - Fundo Municipal da Criança e Adolescente para FUNDICA, revoga o Capítulo II, Seção I, II e III e o Art. 15º da Lei Municipal n.º 595 de 23 de novembro de 2005. e organiza o funcionamento do FUNDICA.
Observações

Projeto de Lei e seu processo até a data de 20 de junho de 2020.

Arquivos

Projeto 4313/2020
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