REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

Na tarde de terça-feira (10), reuniram-se ordinariamente os integrantes daComissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura da Câmara de Vereadores de Jóia, com a presença da Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas) – Presidente, Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) - Vice-Presidente, Relator Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral (PSC). 

Em pauta para deliberação, o seguinte:

Projeto de Lei nº 4.700/2023 – Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, de autoria do Prefeito Municipal. Os integrantes na reunião anterior decidiram pela realização de audiência pública no dia  16 de outubro de 2023, as 14horas e  abertura de prazo para emendas pelos vereadores de 04 a 17 de outubro de 2023.  Ficou acordado pelo envio ao Prefeito Municipal, do Parecer Jurídico 023/2023 e Orientação Técnica do IGAM n.º 24.001/2023, para que sejam atendidas as recomendações mencionadas, oportunizando ao Executivo para que realize as adequações e ajustes com base no Art. 166, § 5º, da constituição federal, conforme razões elencadas no referido parecer.  A Comissão aguarda parecer da Comissão de Constituição, justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social.

Projeto de Lei nº 4.702/2023 – Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de Diferença Remuneratória aos Servidores que específica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela união ao Município a título de assistência financeira complementar, de autoria do Prefeito Municipal. A Relatora opinou pelo envio de oficio ao Executivo, para que informe com urgência e por escrito se esses valores Já foi disponibilizado pela união e, quantos Servidores da área de enfermagem faram juz a essa complementação/parcela complementar. Os demais integrantes decidiram acompanhar o parecer da relatora. Também decidiram por solicitar parecer Jurídico e Orientação Técnica do Igam. A Comissão aguarda parecer da Comissão de Constituição, justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. 

Parecer n.º 21.208 - Processo n.º 003633-02.00/19-5 – Processo de Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Jóia, referente ao exercício de 2019. Os integrantes atendendo Art. 187, III, do Regimento Interno decidem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal para que providencie a notificação do Ordenador de despesa que está sendo julgado para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias. Também decide pela disponibilização do processo de julgamento de contas para consulta prévia, pelo prazo de 60 (sessenta dias), podendo qualquer contribuinte examiná-lo e apresentar impugnação.