REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Na tarde de terça-feira (10), reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissãode Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas), Vice-Presidente - Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral (PSC), Relatora Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) – Relatora.

Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.702/2023 – Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de Diferença Remuneratória aos Servidores que específica para o cumprimento dos pisos de enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela união ao Município a título de assistência financeira complementar, de autoria do Prefeito Municipal. A Relatora opinou pelo envio de oficio ao Executivo, para que informe com urgência e por escrito se esses valores Já foi disponibilizado pela união e, quantos Servidores da área de enfermagem faram juz a essa complementação/parcela complementar. Os demais integrantes decidiram acompanhar o parecer da relatora. Também decidiram por solicitar parecer Jurídico e Orientação Técnica do Igam.