REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Na tarde de sexta-feira (25),, em uma das salas da Câmara de Vereadores de Jóia, reuniram-se extraordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas); Vice- Presidente - Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral (PSC), Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) - Relatora.

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.672/2023 – Autoriza realizar Termo de Permissão de Uso de Imóvel Público, de autoria do Prefeito de Jóia.

Acompanham o Projeto os seguintes documentos:

Ata nº 04/2023 – Comissão Provisória ILPI – Internação de Longa Permanência para idosos.

Lista de presença da ILPI em 14/4/2023.      

Estatuto Social LAR DE IDOSOS CONSTANTE PATIAS.

Registro Imóvel, matrícula nº 10.367.

Projeto Arquitetônico, prancha 01 e 02;

Ofício expedido ao Senhor Prefeito pela Presidente Salete Ceolin, sob protocolo nº 1112, de 26/06/2023 – Cessão de Uso de imóvel (antiga escola Giovani Patias).

Ofício expedido ao Senhor Prefeito pela Presidente Salete Ceolin, sob protocolo nº 1266, de 17/07/2023 – Cessão de Uso de imóvel (antiga escola Giovani Patias).

DECLARAÇÃO  097/2022 da Coordenadora Regional de Educação – 36ª CRE – Ijuí e do Prefeito Municipal de Jóa em exercício, sob protocolo nº 446 em 08/03/2023.

Memorial Descritivo, maio de 2022, do Engenheiro Civil Gleiser M. Finatto com Projeto Arquitetônico;

Comprovantes de publicação no website da CMVJ;

Parecer jurídico nº 017/2023;

Orientação Técnica Igam nº 17.698/2023. A Relatora opinou por diligenciar ao Poder executivo para certificar-se quanto a efetiva regularidade jurídica da entidade beneficiaria e que sobrevenha mensagem retificativa a fim de que conste o CNPJ da entidade no art. 2º da proposição analisada, com a concordância do demais integrante presente. Enviado OFÍCIO Nº 145/2023/CMVJ.

Recebido OF. GE Nº 210/2023- GAB, resposta ao OFÍCIO Nº 145/2023/CMVJ, em que encaminha cópia do CNPJ da Instituição Lar de Idosos Constante Patias.

Recebido também MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 8/2023 – em que dá-se nova redação ao Art. 2º do Projeto de lei nº 4.672/2023.

A Relatora após análise a toda documentação anexa ao  Projeto de Lei nº 4.672, de 2023 e MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 8/2023,  opinou por parecer favorável  com a concordância dos demais Integrantes.