REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Comissões Permanentes da Casa - Quarta-feira, 21 de Junho de 2023
No dia 20 de junho de 2023, na sala de reuniões da Prefeitura de Jóia, reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas) e Vice- Presidente Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral, onde esteve ausente a Relatora Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) .
Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 4.666/2023 – Urbaniza área para implantação do Loteamento Bela Vista II, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido Parecer Jurídico n.º 014/2023 e Orientações Técnicas IGAM n.ºs 14.485/2023 e 13.762/2023.
Os integrantes decidiram por realizar uma Audiência Pública, procedimento necessário para legitimar eventuais alterações do Planejamento Urbanístico do Município, onde foi convocado o Servidor Responsável, do Poder Executivo, para confirmação e explicações sobre o percentual mínimo de área para uso público especial e recreação, além de demais esclarecimentos, como demarcação de áreas de preservação, logradouros públicos, etc....
Os integrantes da Comissão conversaram anteriormente a reunião com o Engenheiro Civil, Senhor Gleiser que explicou que estão transformando a área rural em urbano, para posteriormente fazer as devidas regulamentações em Lei.
O relator recomendou que o Poder Executivo proceda um estudo das Leis Vigentes, que trata sobre o traçado viário permanecendo apenas uma lei, com a concordância dos demais integrantes.
