REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Aos trinta dias do mês de maio do ano de  dois mil e vinte e três, na sala de reuniões da Prefeitura de Jóia, às quatorze horas e vinte e um minutos, reuniram-se Ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas), Relatora Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) e Vice- Presidente Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral.

Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.658/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. 

Projeto de Lei nº 4.659/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. 

Projeto de Lei nº 4.660/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. 

Projeto de Lei nº 4.661/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia.

Os integrantes decidiram pelo envio de oficio ao Prefeito, para que o Poder Executivo informe, bem como retifique os 4 projetos de lei acima nominados, tendo em vista que a ementa de cada um dos projetos menciona cessão de uso e o Art. 1º e demais artigos de cada um dos Projetos, menciona termo de permissão de uso. Dessa forma, será possível analisar os projetos.

Projeto de Decreto Legislativo nº  181/2023 – Institui o Projeto “Câmara de Vereadores Mirins”, no Município de Jóia, de autoria da Mesa Diretora. Os integrantes decidiram por parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo.