REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e vinte e dois minutos, reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença daPresidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressista), Relatora Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) e Vice- Presidente Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral (PSC). Presentes as Servidoras Jussara Sarturi e Rosana Siqueira Ribas.  

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.633/2023 – Reestrutura o Conselho Municipal da alimentação Escolar – CAE, de autoria do Prefeito de Jóia.  A Relatora opinou por solicitar parecer jurídico, tendo a concordância dos demais integrantes.

Projeto de Lei nº 4.634/2023 -  Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Educador Especial para atuar junto as Escolas Municipais, de autoria do Prefeito de Jóia. A Relatora opinou para a devida instrução ao Projeto de Lei, solicitar ao Poder Executivo que encaminhe a Lei que criou o cargo de Educador Especial no município, bem como informe quanto educadores especiais há no município atualmente, quantos cargos criados e quantos cargos providos. Também solicita-se que seja revisto o art. 8, pois está se referindo ao art. 6º, podendo ter ocorrido um equivoco e desta forma haverá maior segurança na análise do Projeto nesta comissão, para que assim a comissão possa analisar  a questão da legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. Os demais integrantes concordaram com a Relatora.

Projeto de Lei nº 4.635/2023 – Autoriza realizar Termo de Cessão de Uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia.  A Relatora opinou pelo envio de ofício ao Prefeito solicitando cópia do termo de cessão de uso, tendo a concordância dos demais integrantes.

Suspenso a reunião para término da ata.

Retornando os trabalhos, foi colocada em votação a Ata, após leitura, obteve aprovação unânime. 

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