REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às dezessete horas e quarenta minutos, reuniram-se extraordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença daVereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) – RELATORA, Vereador Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – PRESIDENTE e Vereador IGNACIO LEVINSKI (PT) - VICE-PRESIDENTE. Presentes as Servidoras Jussara Sarturi e Tais Onuczak.

Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.535/2022 – Altera o Art. 18 da Lei Municipal nº 3.987/2022, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Assessoria Jurídica nº 012/2022 e Orientação Técnica IGAM nº12.693/2022.  Os integrantes decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.537/2022 – Institui o ‘' Programa - Da Porteira para Dentro'', no âmbito do Município de Jóia’’, de autoria do Prefeito de Jóia.Com parecer Assessoria Jurídica nº11/2022 e Orientação Técnica IGAM nº12.696/2022.  Os integrantes decidiram por parecer favorável. O Vereador Ignacio registrou seu voto favorável, tendo em vista reunião na tarde de hoje, com o comprometimento do Prefeito para que seja priorizado primeiramente os produtores de leite.

Projeto de Lei nº 4.538/2022 – Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, arrecadação e Controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SMEF ISSQN, a declaração Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no âmbito do município de Jóia e dá outras providencias, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Assessoria Jurídica nº09/2022 e Orientação Técnica IGAM nº12.698/2022.  Os integrantes decidiram por unanimidade por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.539/2022 – Autoriza o Município de Jóia reconhecer o plano de enquadramento do déficit atuarial do RPPS/FAPS, correspondência ao exercício de 2021 providencias, de autoria do Prefeito de Jóia.Com parecer Assessoria Jurídica nº10/2022 e Orientação Técnica IGAM nº12.700/2022. Recebido OF.GE Nº0183/2022-GAB, com Mensagem Retificativa nº4/2022.  Os integrantes decidiram por unanimidade por parecer favorável,  com a Mensagem Retificativa nº 4/2022.

Foi suspensa a reunião, para término da ata. 

Retomando a discussão, para análise do Projeto de Lei n.º 4.537/2022, e colocando novamente em votação, tendo em vista discussão no momento da suspensão, para término da ata, foi colocado em votação, manifestando desfavorável os Vereadores Giovana e Ignacio, tendo em vista parecer da Assessoria  Jurídica desfavorável. Vereador Valmir José Dutra Vieira manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei.