REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e seis minutos, reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença daVereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) – RELATORA, Vereador Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – PRESIDENTE e Vereador IGNACIO LEVINSKI (PT) - VICE-PRESIDENTE. Presentes as Servidoras Jussara Sarturi e Tais Onuczak.

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.529/2022 – Cria o FUMDICA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente, revoga as Leis Municipais 3856 de 5 de agosto de 2020 e 3920 de 22 de Junho de 2021 e organiza o funcionamento do FUMDICA, de autoria do Prefeito de Jóia, com Orientação Técnica do IGAM nº12.148/2022, Parecer nº007/2022 da Assessoria Jurídica, Mensagem Retificativa nº2/2022 e Mensagem Retificativa nº3/2022, recebido do Prefeito Municipal. Os integrantes decidiram por Parecer favorável com as mensagens retificativas nºs 2 e 3/2022.

Projeto de Lei nº 4.532/2022– Estabelece normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de fornecimentos de água e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia, com Orientação Técnica do IGAM nº12.320/2022 e Parecer Contábil nº 013/2022. Os integrantes decidiram por Parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.533/2022 – Dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipais de Jóia,de autoria do Prefeito de Jóia, com Parecer da Assessoria Jurídica nº 008/2022, Orientação Técnica IGAM nº12.328/2022 e Parecer Contábil nº014/2022. A Vereadora Giovana decidiu por parecer desfavorável, por não ter o impacto financeiro e orçamentário. Os demais Vereadores opinaram por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.537/2022 – Institui o ‘' Programa - Da Porteira para Dentro'', no âmbito do Município de Jóia’’, de autoria do Prefeito de Jóia.  Permanece aguardando parecer da Assessoria Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.538/2022 – Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição, arrecadação e Controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SMEF ISSQN, a declaração Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no âmbito do município de Jóia e dá outras providencias, de autoria do Prefeito de Jóia.  Permanece aguardando parecer da Assessoria Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.539/2022 – Autoriza o Município de Jóia reconhecer o plano de enquadramento do déficit atuarial do RPPS/FAPS, correspondente ao exercício de 2021, de autoria do Prefeito de Jóia. Permanece aguardando parecer da Assessoria Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.543/2022 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - nível 3 para atuarem junto as Escolas Municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.544/2022 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitários de Saúde, deautoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por parecer favorável. 

Projeto de Lei nº 4.547/2022 – Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora, com Orientação Técnica do IGAM n.º  10.391 e  e-mail complementar a referida orientação. Os integrantes decidiram por parecer favorável.