REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e vinte e quatro minutos, reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença daVereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) – RELATORA, Vereador Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – PRESIDENTE e o Vereador Ignacio Levinski (PT) - VICE-PRESIDENTE. Presentes as Servidoras Jussara Sarturi e Tais Onuczak. 

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projetos de Lei 4.526 e 4.527/2022, segue aguardando parecer da Assessoria Jurídica e Orientação Técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.529/2022 – Cria o FUMDICA - Fundo Municipal da Criança e Adolescente, revoga as Leis Municipais 3856 de 5 de agosto de 2020 e 3920 de 22 de junho de 2021 e organiza o funcionamento do FUMDICA, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por solicitar Orientação Técnica do IGAM e parecer da Assessoria Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.530/2022 – Inclui parágrafo único, no Artigo 19 da Lei Municipal nº 3961 de 14 de outubro de 2021, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por unanimidade por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.531/2022 – Autoriza o Poder Executiva a realizar termo de permissão de uso de imóvel pública, de autoria do Prefeito de Jóia.  Os integrantes decidiram por unanimidade por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.532/2022– Estabelece normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de fornecimentos de água e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por solicitar Orientação Técnica do IGAM e parecer da Contadora.