REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e quatro minutos, reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença daVereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) – RELATORA, Vereador Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – PRESIDENTE. Ausente o Vereador Ignacio Levinski (PT) - VICE-PRESIDENTE. Presentes as Servidoras Ivania Cador, Leandra Andreatta Patias, Jussara Sarturi e Tais Onuczak  

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.526/2022 - Altera a nomenclatura do cargo, atribuição e grau de instrução citadas no Anexo I, Art.5º da Lei Municipal nº 455 de 31 de agosto de 1993,de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por solicitar Orientação Técnica do IGAM e Parecer da Assessoria Jurídica, em vista da previsão da compensação da Procuradoria Jurídica.

Projeto de Lei nº 4.527/2022 - Institui o Sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - SMEF ISSQN, a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Jóia e dá outras providência, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por solicitar Orientação Técnica do IGAM e Parecer da Assessoria Jurídica, em vista da previsão da compensação da Procuradoria Jurídica.