Reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social dia 26 de dezembro de 2018.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 26 de dezembro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às nove horas, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura - Pique. Presente os Servidores da Casa, Jussara Sarturi e João Carlos de Jesus.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.142/2018Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Recebido a Orientação Técnica IGAM.  Houve o envio de oficio ao Prefeito, o qual foi respondido através do ofício nº 531/2018. Os integrantes decidiram por parecer favorável, por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 4.143/2018Altera o § 3º do Art. 96 da Lei Municipal nº 1.321 de 31 de dezembro de 2002, incluído pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de outubro de 2011, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Os integrantes decidiram por parecer favorável, por unanimidade.

Projeto de Lei nº 4.147/2018 Altera a redação do Art. 1º § 3º e do art 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3.691, de 5 de dezembro de 2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Os integrantes decidiram por parecer favorável, por unanimidade, com Mensagem Retificativa, nº 09/2018.