REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Aos quinze de dezembro do ano de dois e vinte e um, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às nove horas, reuniram-se, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença do Vereador Luis Carlos Souza (PDT) – Presidente e Vereador Marcos Antônio Moura (PSC) – Relator e Vereador Valmir José Dutra Vieira (PROGRESSISTA) – Vice-Presidente.  Presentes Servidores Tais Onuczak e Aldoir Bertan. 

Em pauta, para análise e deliberações o seguinte Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.465/2021 – Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da Rodovia ERS-522, de autoria do Prefeito de Jóia, com Parecer Jurídico nº 087/2021. Envio de oficio nº 288/2021 ao Prefeito Municipal.  Permanece na Comissão, tendo em vista que não veio resposta. Houve o recebimento do Oficio GAB 392/2021 do Prefeito Municipal, o qual informa que as despesas oriundas da municipalização do trecho da ERS 522, serão incluídas nas rubricas normais do Orçamento Municipal –Conservação de Vias Urbanas. Os integrantes decidiram por Parecer Favorável. 

Projeto de Lei nº 4.467/2021 – Dispõe sobre o Regimento de Previdência Complementar - RCP no âmbito do Município de Jóia e dá outras providências. Parecer Jurídico nº 91/2021. Envio de oficio nº 294/2021.  Houve o recebimento do Oficio GAB 392/2021 do Prefeito Municipal, o qual informa que foi seguido orientações técnicas da DPM- Delegação das Prefeituras Municipais, portanto, não haverá qualquer alteração Os integrantes decidiram por Parecer Favorável.

Projeto de Lei nº 4.469/2021 – Altera o Art. 33, Incisos I e II na Lei Municipal n°1682. De 21 de dezembro de 2004 que trata da Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com Parecer Jurídico 088/2021.Houve o recebimento do Oficio GAB 392/2021, os integrantes decidiram por parecer favorável com mensagem retificativa nº 11/2021.

Projeto de Lei nº 4.470/2021 – Altera o art. 1° da Lei Municipal 2.234, de 02 de setembro de 2008, que define as atribuições e condições de trabalho do cargo de contador do Sistema de Controle Interno.  Parecer jurídico n.º 089/2021. Envio de oficio nº 295/2021. Houve o recebimento do Oficio GAB 392/2021, os integrantes decidiram por parecer favorável com mensagem retificativa nº 12/2021.

Projeto de Lei nº 4.474/2021 – Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº3.048, de 17 de setembro de 2013, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, no âmbito do Poder Legislativo, conforme Laudo Técnico, anexo a esta Lei Municipal, de autoria da Mesa Diretora. Com Parecer Jurídico nº092/2021. Os integrantes decidiram por parecer favorável

Requerimento n.º 36/2021, de autoria do Vereador Ignacio Levinski. Ficou acordado pelo envio de ofício ao representante da RGE, para ver viabilidade de ser realizada audiência pública no dia 20 de dezembro, às 14horas. Houve o recebimento do e-mail da RGE. Os integrantes decidiram por participar da reunião do dia 21.12.2021 as 10 horas.