Reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social dia 11 de dezembro de 2018.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 11 de dezembro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e cinco minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura - Pique. Presente os Servidores da Casa, Marivane Jung, Jussara Sarturi e João Carlos de Jesus. Presente nesta reunião a Secretária de Assistência Social Jussara Bazzan.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido Parecer Jurídico da Casa e Orientação Técnica do Igam. Foi recebido as informações solicitadas através do OF.GE Nº 508/2018, com mensagem retificativa, Os integrantes manifestaram-se unanimemente por parecer favorável, com mensagem retificativa recebida pelo Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 4.136/2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar dois Servidores (Orientador Socioeducativo), para atender necessidades de excepcional interesse público, ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com  parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Em discussão o Projeto, os integrantes dispuseram um espaço para explanações sobre o Projeto a Secretária de Assistência Social, Senhora Jussara Bazzan. O Vereador Marcos Moura Pique e Luis Carlos Souza Nego da Gaita opinaram pela rejeição, justificando que irão acompanhar o parecer jurídico da casa. Como o Vereador José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita foi voto vencido, este passou a relatoria ao Vereador Marcos Moura - Pique. Portanto, por maioria de votos o parecer é pela rejeição.

Projeto de Lei nº 4.140/2018Institui meio de verificação da assiduidade e pontualidade mediante ponto eletrônico biométrico para médicos concursados e terceirados do Município de Jóia/RS, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. O Relator José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita passou a Relatoria ao Vereador Marcos Antônio Moura - Pique, por ser autor da proposição. Leitura da Orientação Técnica IGAM. O Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, manifestou-se favorável. Já o Vereador Marcos Moura Pique e Luis Carlos Souza Nego da Gaita votaram pela rejeição acompanhando orientação técnica do IGAM. Portanto, por maioria de votos, o parecer é pela rejeição do Projeto.

Projeto de Lei nº 4.141/2018Autoriza o Poder Executivo doar área rural para a instalação da ampliação do cemitério da localidade de Esquina São Jorge, interior de Jóia/RS, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Leitura da orientação técnica do IGAM. Os integrantes decidem por unanimidade, por parecer favorável ao mesmo.

Projeto de Lei nº 4.142/2018Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Recebido a Orientação Técnica IGAM.  Decidiram pelo envio de ofício com as orientações do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.143/2018Altera o § 3º do Art. 96 da Lei Municipal nº 1.321 de 31 de dezembro de 2002, incluído pela Lei Municipal nº 2.763, de 11 de outubro de 2011, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Recebido a Orientação Técnica IGAM.  Decidiram pelo envio de ofício com as orientações do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.144/2018Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitários de Saúde, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Leitura da Orientação Técnica do IGAM. Decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Decreto Legislativo nº 174/2018Altera artigos e inclui parágrafos ao Decreto Legislativo nº 205 de 11 de setembro de 2017 que cria e institui a Câmara de Vereadores Mirins no Município de Jóia, de autoria da Mesa Diretora. Recebido a Orientação Técnica IGAM. Ficou acordado por todos, por parecer favorável.