REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2018.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 16 de outubro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e quinze minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa Jussara Adriane Sarturi, João Carlos de Jesus e Ivania Regina Cador. Presentes os Servidores do Poder Executivo, Paulo Kuhn, Alessandro Wayss, Oberdan zucolotto e Salete Della Flora.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.111/2018 -Revoga Lei Municipal nº 3.129/2014 de 05 de março de 2014, que amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia, alterando o traçado viário de que trata a Lei Municipal nº 1507 de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. Consta ao Projeto o Parecer Jurídico desta Casa nº 047/2918 e as Orientações Técnicas do Igam nº 20.579/218; 21.237/2018 e 21.962/2018. O Relator agradeceu a presença dos Servidores presentes. Fez um relato sobre a Lei Municipal nº 3.129/2014, que amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia, que teve como objetivo na época possibilitar a implantação do loteamento. O relator colocou que gostaria de ouvir os Servidores sobre esta questão.  O Engenheiro Paulo fez um estudo sobre as ruas, que fica nos anais da Casa. Após usou da palavra, o Servidor Oberdan, colocando sobre o perímetro urbano da cidade. Falou o Prefeito Municipal, a Servidora Salete, o Vereador Luis Carlos Souza, Servidor Oberdan, Vereador Marcos Moura, Servidor Paulo Kuhn, Procuradoria Jurídica da Casa, suas falas ficarão nos anais da Casa, em vista da ampla discussão ocorrida.  O Relator se manifestou favorável ao projeto, solicitando para constar em ata, que  por não se tratar somente da questão dessa emenda do Jorge e dessa questão do Vila Nova, mesmo assim opinou por parecer favorável, e aqui eu vou me amparar no que o ex-prefeito disse na última reunião da comissão, ele nos disse que o projeto vila nova é uma parceria com uma empresa privada, COAF, companhia de águas e esgoto de porto alegre, no qual a prefeitura era só parceira e não executora do projeto, que a área era uma área particular, uma área de Seu Vavílio, uma área de 4 a 5 hectares, mas o Município usou de recursos públicos na contratação de projetos, enfim, mas não teve andamento, palavras do ex-prefeito Zé Roberto,  quando ele diz que com a troca de governo foi tudo água a baixo. Foi as palavras que ele colocou, quando foi cassada a Presidente Dilma Rousseff, em virtude disso e não tendo expectativas que essa empresa desde o ano de 2014 não deu mais retorno para o Município, sim porque esse projeto tinha expectativa de andamento, não tem porque nós permanecer com uma área urbana, fora da cidade e em virtude de todos os argumentos usados pela equipe técnica aqui da Prefeitura, sobre os motivos que não foram cobrados IPTU, a falta de alteração no anexo e na emenda ao Projeto lá em 2014 e também as irregularidades nos loteamentos onde possivelmente poderia ser cobrado IPTU, tendo em vista tudo isso o caminho mais correto  e nós revogar essa Lei, por isso vota favorável e com a palavra aqui empenhada do Prefeito de vim um novo projeto de lei acrescentando todo esse perímetro urbano  que hora momento está sendo revogado, através desse projeto 4.111/2018. O Vereador Marcos Moura manifestou-se favorável ao projeto. O Vereador Luís Carlos Souza opinou favoravelmente. Usou da palavra o Prefeito Municipal, que colocou que na troca de Governo, não municipal, mas sim Federal Dilma Rousseff - Michel Temer, essa empresa escafedeu-se do mapa, não atende telefone, não responde email, ela sumiu. Não é que nós não tentamos, até na Caixa Econômica Federal tentamos contato, mas também não tinha nada lá, ficamos esperando alguma normativa do Governo Federal que até hoje não aconteceu. O Presidente da Comissão colocou que irá encaminhar ao Presidente da casa, objetivando a baixa a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.

Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. No Projeto consta o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica Igam nº 26.655. Passado a palavra a Procuradora Jurídica, que fez explicações acerca do Projeto. Ficou acordado enviar o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM, ao Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 4.123/2018 Exclui rua do traçado viário, setor 2, no perímetro urbano da cidade de Jóia, de autoria do Prefeito de Jóia. Foi passado a palavra a procuradoria jurídica da Casa, para explicar seu parecer. Foi acordado por realizar audiência pública na data de 23 de outubro de 2018, às 9horas.

Projeto de Lei nº 4.124/2018Altera a redação do Artigo 1º e os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2153 de 7 de fevereiro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Decidiram oficiar ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre: - Qual o padrão de vencimentos na época da criação do cargo, que trata a Lei 2153, de 2008; Se o Projeto de Lei objetiva além de alterar as atribuições, está também alterando o padrão de vencimento.

Projeto de Lei nº 4.125/2018 Altera o número de cargos para orientador sócio educativo, estabelecido na Lei Municipal nº 3.612, de 5 de abril de 2018, de autoria do Prefeito de Jóia. Foi passada a palavra à procuradoria jurídica da Casa, para explicar seu parecer. Ficou acordado solicitar o Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração do Ordenador de Despesa.

Projeto de Lei nº 4.126/2018 Revoga a Lei Municipal nº 190 de 8 de novembro de 1988. Ficou acordado solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.