SESSÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE JUNHO DE 2020.

SESSÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE JUNHO DE 2020.

EXPEDIENTE

1. Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 01/06/2020.

DESPACHO:Aprovada por unanimidade de votos.

2. Ordem de Serviço nº 008/2020.Altera o art. 1º, o art. 4º e anexo I da Ordem de Serviço nº 03/2020, determinando novo regime de escala de trabalho e autoriza realização de teletrabalho para os servidores do Poder Legislativo de Jóia, bem como prorroga o seu prazo de vigência de 07 de junho de 2020 até 14 de Junho de 2020, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), observada a Resolução de Mesa nº 07, de 04 de Junho de 2020.

3. Resolução de Mesa nº 07/2020.Altera o art. 1º, da Resolução de Mesa nº 01/2020, para prorrogar o prazo de vigência da Resolução de Mesa nº 01/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como prorroga seu prazo de vigência de 07 de Junho de 2020 a 14 de Junho de 2020.

4. Projeto de Lei nº 4.306/2020. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Contrato Administrativo de Trabalho Temporário, na função de ACS Agente Comunitário de Saúde, autorizado na lei Municipal nº 3.777 de 27 de agosto de 2019.

DESPACHO: Baixado as Comissões permanentes para análise e parecer.

Requerimento nº 29/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado. Solicito cópia dos Relatórios protocolados nesta Casa Legislativa pelos Servidores do Setor de RH, Setor de Contadoria, Setor de Tesouraria e Procuradoria Jurídica, que realizaram teletrabalho, nas condições previstas nas Ordens de Serviço. As Ordens de serviço previam em até cinco dias úteis, a contar do término do prazo a cada ordem, para apresentação dos relátorios.

5. Requerimento nº 30/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Solicito cópia de todo o processo de dispensa de licitação, do empenho nº 000160/2020, da Câmara Municipal de Jóia, no valor de R$ 780,00 Aquisição de álcool liquido Mekal Levantamento de preços, critério da empresa escolhida, notas, etc.

6. Requerimento nº 31/2020, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Prefeito Municipal, através da sua Procuradora Jurídica do Municipio, informe a este Vereador quais foram as dívidas pagas pelo atual Prefeito, oriundas da gestão do Ex-Prefeito José Roberto Zucolotto Moura. Requer, ainda, que sejam encaminhados documentos comprobatórios das dívidas pagas informadas.

7. Requerimento nº 32/2020, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Prefeito Municipal, através da sua Procuradora Jurídica do Município, informe e encaminhe a este Vereador Cópia Xerográfica do contrato firmado junto a CDP, bem como os motivos que levaram a tal contratação.

8. Indicação nº 19/2020, de Autoria dos Vereadores integrantes do PSC, Marcos Antônio Moura Pique; Cláudio Rodrigues de Avila; Antonio Carlos Brittes Nico Brittes. Para que o Poder Executivo providencie através dos trâmites legais, a revogação da Lei Municipal nº 3.704, de 25 de Janeiro de 2019, a qual alterou os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.308/2009, que criou a Função Gratificada Especial para o exercício das funções de Contador da Unidade de Contabilidade do Poder Executivo.

9. Ofício GAB nº 213/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Oficio nº 103/2020, o qual encaminha proposições dos Vereadores.

10. Ofício APAE nº 24/2020, recebido da APAE. Considerando o cenário da pandemia do COVID-19 que assola nosso Estado, País e Mundo e que a instituição  mantem também o isolamento social sem promover os eventos tradicionais e dessa forma  está com falta de recursos, solicita a destinação de auxilio financeiro para continuar a realizar os trabalhos e manter seus funcionários qualificados para os atendimentos especiais.

11. Oficio nº 113/2020/CMV, expedido ao Ministério Público de Augusto Pestana, RS. Em atendimento ao Oficio nº 01720.000.037/2020-0004, informa que no corrente ano, até a data de 01/06/2020, foram publicadas a Lei nº 3.815, de 12 de fevereiro de 2020 e a Lei nº 3.823, de 03 de março de 2020, ambas de autoria do Poder Executivo, que tratam de contratação de serventes, informa ainda que até a data supramencionada, não há projetos de leis em tramitação na Casa Legislativa, sobre contratação de servenes. Segue em anexo cópia xerográfica da Lei nº 3.815/2020 e Lei nº 3.823/2020, as certidões de vigência, bem como cópia do processo legislativo de cada Lei.

12. Ofício nº 114/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Envio de Projetos de Lei e Proposições.

13. Ofício nº 115/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Devolve o Projeto de Lei nº 4.300/2020, em atendimento ao OF. GE Nº 203/2020 GAB, em que o autor justifica a necessidade de atualização dos valores.

14. Ofício Sec. Agric. Dep. Téc. 01/2020, Recebido do Secretário Municipal da Agricultura. Solicita o empréstimo do Plenário da Casa Legislativa, para o dia 10 de Junho de 2020, as 14:00 horas. Oportunidade na qual será realizado um encontro de orientação e recadastramento dos inseminadores cadastrados no Programa Dissemina, assim como dos produtores que querem se cadastrar/fazer o recadastramento. Em virtude do Decreto de Pandemia do COVID 19, Precisa-se de um local com amplo espaço, uma vez que o numero de pessoas que irão participar é bem reduzido, assim pode-se distribui-los estrategicamente para que não haja aglomeração. Sendo que está classe também vem sofrendo com a Pandemia Conta-se com esse incentivo aos produtores da bacia leiteira.

15. Ofício Sec. Agric. Dep. Téc. 02/2020, Recebido do Secretário Municipal da Agricultura. Cancela a solicitação do empréstimo do Plenário da Casa Legislativa, para o dia 10 de Junho 2020, as 14:00 horas. Na oportunidade seria realizado um encontro de orientação e recadastramento dos inseminadores cadastrados no Programa Dissemina, assim como dos produtores que querem se cadastrar/ fazer o recadastramento. Em virude do Decreto de Pandemia do COVID 19, seria tomado as medidas conforme as orientações. Mas após várias sugestões e questionamentos, foi resolvido em comum acordo cancelar a Reunião.

16. Ofício GAB nº 214/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Oficio GAB Nº 195/2020, que solicita a realização da Audiência Publica para apresentação e aprovação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre.

17. Moção de Apoio, de autoria dos Vereadores Progressistas José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita; Jocinei Boff; Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Requerem que seja colocado a apreciação do Plenário, Moção de Apoio para somar força pela aprovação da PEC 15/2015, que tramita no congresso Nacional, na busca para que torne o FUNDEB permanente ( sua previsão de extinção é para o dia 31 de dezembro de 2020) e ajude a defender maior participação do Governo Federal na destinação de recursos para manutenção do mesmo. Para o conhecimento o FUNDEB é constituído de recursos provenientes de diversos impostos federais, estaduais e municipais. É majoritariamente constituído destes recursos cabendo a União o aporte de 10% de seu valor total. A proposta da PEC 15/2015 é de elevar a contribuição da União para 15% e estabelecer um percentual de mais de 1,5% a cada ano até chagar até 30%. Cabe informar a grande importância do FUNDEB para a Escola de Educação Especial Santa Luzia, do Município de Jóia, RS, que atende 52 alunos com deficiência no Munícipio de Jóia. É esta a fonte principal do financiamento da Educação Especial e também da educação básica do país beneficiando aproximadamente 38 milhões de alunos. Para tanto os salários dos professores, funcionários e manutenção geral da Escola dependem e muito dos recursos do FUNDEB.

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

18. Parecer nº 12/2020 Da Comissão de Constituição Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. Projeto de Lei nº 4.295/2020.

19. Parecer nº 31/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.295/2020.

20. Projeto de Lei nº 4.295/2020 -  Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitário de Saúde, de autoria do Prefeito de Jóia

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

21. Parecer nº 32/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.299/2020.

22. Projeto de Lei nº 4.299/2020 -  Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.700,00  ( Cento e Cinquenta e Sete Mil E Setecentos Reais)) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

23. Parecer nº 33/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.304/2020.

24. Projeto de Lei nº 4.304/2020  Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.311, 90 (Dezenove Mil e Trezentos e Onze Reais e Noventa Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

25. Parecer nº 34/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.305/2020.

26. Projeto de Lei nº 4.305/2020  Autoriza Abertura DE Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.