REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Administração - Terça-feira, 09 de Outubro de 2018
Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:
Projeto de Lei nº 4.111/2018 -Revoga Lei Municipal nº 3.129/2014 de 05 de março de 2014, que amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia, alterando o traçado viário de que trata a Lei Municipal nº 1507 de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. Leitura do ofício nº 360/2018, recebido do Prefeito Municipal. Em relação a esse Projeto de Lei ficou acordado também convidar o Ex-Prefeito Municipal para próxima reunião, para explicar sobre esse Projeto, que foi feito no período em que o mesmo era Prefeito Municipal. Consta ao Projeto o Parecer Jurídico desta Casa nº 047/2918 e as Orientações Técnicas do Igam nº 20.579/218; 21.237/2018 e 21.962/2018. Após, houve a leitura do ofício nº 226/2018, expedido ao ex-Prefeito Municipal, em que a Comissão convida-o para participar, dia 09 de outubro, as 14h, nesta Casa, para prestar informações acerca da Lei Municipal nº 3.129/2014, que amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, que teve como objetivo possibilitar a implantação de loteamento, quando o mesmo era Prefeito de Jóia, sendo que também foi encaminhado para o seu conhecimento cópia do Projeto de Lei nº 4.111/2018 e seu Processo Legislativo. Seguindo o Presidente da Comissão passou a palavra ao Ex Prefeito, José Roberto Zucolloto de Moura para exposições sobre a Lei Municipal nº 3.129/2014, que amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia, que teve como objetivo na época possibilitar a implantação de Loteamento. Posteriormente as colocações, explicações e sugestões feitas pelo Sr. José Roberto Z. de Moura, as quais foram gravadas nos anais desta Casa, os integrantes da Comissão passaram a discussão do Projeto, o Vereador Zé da Gaita, sugeriu que para ainda em análise técnica da Comissão, fosse convidado o Excelentíssimo Prefeito Adriano Maragon, Engenheiro Paulo Kunh, Fiscal Tributário Salete Voltz, Oberdan Zucolotto , Inspetor Tributário, Alessandro Henrique Wayss, Fiscal tributário e demais servidores responsáveis pelos tributos para comparecer na próxima reunião, para maiores explicações e análise sobre o referido Projeto de Lei. O Projeto continua na Comissão em estudo. O relator da Comissão agradeceu a presença do Ex- Prefeito nesta Comissão, o qual colocou-se a disposição da Comissão para maiores contribuições com o Projeto, ressaltando a importância de estudos para a regularização fundiária no Município.
Projeto de Lei nº 4.120/2018 Altera a ementa e os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2413, de 28 de julho de 2009, que cria gratificação para detentores de cargos efetivos de Fiscal Tributário e Inspetor Tributário e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Consta ao Projeto o Parecer Jurídico desta Casa nº 052/2018 e as Orientações Técnicas do Igam nº 24.781/2018 e 24. 145/2018; Leitura do ofício nº 210 e 211/2018, expedido ao Prefeito Municipal. O Relator votou desfavorável, pelo motivo que este projeto aumenta a despesa com folha de pagamento, inclusive, o Município enfrenta dificuldades financeiras. Decidiram também em não mais aguardar as respostas solicitadas ao Prefeito, com relação ao Projeto. Os demais integrantes também se manifestaram desfavoravelmente ao projeto, sendo, portanto parecer desfavorável por unanimidade de votos.
Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. Os Membros da Comissão decidiram solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM, sendo recebido o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica Igam nº 26.655. Após a leitura do parecer Jurídico e Orientação Igam ao Projeto e definiram em aguardar a presença da Procuradora Jurídica para maiores explicações com referencia ao parecer desfavorável da mesma ao Projeto. O Projeto de Lei permanece na Comissão para estudos.
Projeto de Lei nº 4.124/2018 Altera a redação do Artigo 1º e os anexos I e II da lei Municipal nº 2153 de 7 de fevereiro de 2008, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes da Comissão decidiram por Parecer Jurídico da Casa e Orientações Técnicas do Igam. O Relator sugeriu a presença da Secretaria Jussara Bazzan para informações sobre o Projeto na reunião do dia 23 de outubro de 2018, houve concordância dos demais integrantes.
Projeto de Lei nº 4.125/2018 Altera o número de cargos para orientador sócio educativo, estabelecido na Lei Municipal nº 3.612, de 5 de abril de 2018, de autoria do Prefeito de Jóia.
Os Membros da Comissão decidiram solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.
