Sessão Ordinária - dia 03 de fevereiro de 2020

SESSÃO ORDINÁRIA DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

EXPEDIENTE

1. Ata da Sessão Ordinária nº. 045/2019. Aprovada por unanimidade.
2. Ata da Primeira Sessão Extraordinária Legislativa do ano de 2020. Aprovada por unanimidade.
3. Ata da Segunda Sessão Extraordinária Legislativa do ano de 2020. Aprovada por unanimidade.
4. Projeto de Lei nº 4.269/2020.Autoriza o Poder Executivo a contratar serventes temporariamente por excepcional interesse público.

DESPACHO: Baixado as Comissões Permanentes, para análise e parecer.

1. Projeto de Lei nº 4.270/2020.Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Professor de educação infantil e anos iniciais, nível 3 para atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

DESPACHO: Baixado as Comissões Permanentes, para análise e parecer.

6. Projeto de Lei nº 4.271/2020. Altera o número de cargos de Monitor de Creche, estabelecidos na Lei Municipal nº 2814, de 23 de fevereiro de 2012.

DESPACHO: Baixado as Comissões Permanentes, para análise e parecer.

7. Projeto de Lei nº 4.272/2020. Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.056,72 ( Noventa e Um Mil Cinquenta e Seis Reais com Setenta e dois Centavos) no orçamento vigente.

DESPACHO: Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e infraestrutura para análise e parecer.

8. Projeto de Lei nº 4.273/2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor.

DESPACHO: Baixado as Comissões Permanentes, para análise e parecer.

9. Ordem de serviço 01/2020.de autoria do Presidente do Poder Legislativo Antonio Carlos Brittes. Fica expressamente proibido efetuar ligações telefônicas de interesse particular, atráves das linhas pertencentes ao Poder Legislativo. Somente serão permitidas ligações telefônicas para serviços administrativos da Câmara de Vereadores, devendo haver registro das mesmas em formulário próprio.

10.  Requerimento nº 01/2020, recebido do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Prefeito Municipal informe se o Contador Jacson Pinheiro recebe/receberá ou se há alguma determinação de pagamento de gratificação. Se sim, qual a justificativa e valor referente ao mês de janeiro de 2020.

11.  Oficio Geral nº 11/2020, recebido do Prefeito Municipal. Encaminha Projetos de Lei.

12.  Oficio Geral nº 33/2020, recebido do Prefeito Municipal. Encaminha Projeto de Lei.

13.  Oficio GAB nº 35/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Ofício nº10/2020, informando a identificação das contas contábeis solicitadas.

14.  Oficio GAB nº 36/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Ofício nº 9/2020, informa que todos os relátorios oriundos da área Contábil e da Unidade de Controle Interno relativos ao Poder Legislativo, serão entregues até dia 31 de janeiro de 2020.

15.  Oficio GAB nº 37/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao ofício nº 8/2020, informa que na consulta realizada junto ao SICONFI, não consta o cadastro de resposáveis do Poder Legislativo, não havendo como encerrar o Relátorio de Gestão Fiscal/2019 e não há como requerer a emissão de RGF na opção semestralidade, enquanto perdurar a falta de atualização, sendo que isso também impede a adimplência do Municipio junto ao CAUC. Solicita ainda que o cadastro seja revisto e realizado conforme consta no Ofício nº8/2019 e solucione as pendências existentes.

16.  Oficio nº 01720.000.010/2019-0010/2020, recebido da Promotoria de Justiça de Augusto Pestana. Reinterando o similar Nº 01720.000.010/2019-0009, requisita que seja encaminhado a Promotoria de Justiça cópia de exposição de motivos da Lei nº 3.791/2019, bem como o atestado de vigência.

17.  Oficio nº 01720.000.775/2018-0007, recebido da Promotoria de Justiça de Augusto Pestana.Reinterando o similar nº 01720.000.775/2018-0006, requisita que informe a Promotoria de Justiça sobre a existência de lei que prevê o pagamento de PMAQ aos servidores da área da saúde, como forma de incentivo a melhorias no atendimento da referida área. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia de lei e sua exposição de motivos, bem como o atestado de vigência.

18.  Oficio Circular DCF nº 02/2020, recebido do TCE. Informa que a partir do exercício de 2020, serão implantadas novas validações no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas SIAPC, de forma a verificar o percentual de licitações e de contratos cadastrados no sistema LicitaCon. Salienta-se que somente serão validadas as licitações e contratos realizados a partir de 2020.

19.  Oficio GAB nº 42/2020, recebido do Prefeito Municipal. Encaminha as leis Municipais de nºs 3.805, 3.806, 3.807,3.808, 3809, 3.810, 3.811 e 3.812/2020.

20.  Oficio GAB nº 43/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se aos Oficios nº 15 e 16/2020, Ofício nº 15/2020 Todas as obrigações contábeis do Poder Legislativo foram entregues aos órgãos competentes. A DCTF referente ao mês de dezembro/2020 com vencimento no 15º dia útil do mês de fevereiro de 2020, ficou para execução desse Poder. Oficio nº 16/2020 A opção por semestralidade é exclusiva do Múnicipio, não havendo necessidade de solicitação, devendo o Poder Legislativo seguir a opção do Poder Executivo, conforme a legislação federal em vigência.

21.  Oficio GAB nº 44/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Ofício nº 14/2020, encaminha os Relátorios Contábeis solicitados ao Poder Executivo.

22.  Resolução nº 1.111/2019, recebido do TCE via meios eletrônicos. Dispõe sobre a fiscalização das Privatizações, fundamentadas na Lei Estadual n º 10.607, de 28 de dezembro de 1995, das concessões, no âmbito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das Parcerias Público Privadas (PPPs), amparadas na Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

23.  E-mail, recebido do PAD via meios eletrônicos. Informa que está disponível para download, na pagina do Tribunal de Contas do Estado, versão atualizada do PAD Programa autenticador de Dados 19.0.0.9 para a geração das remessas e relátorios referente ao período de janeiro até dezembro/2019.

24.  Oficio Circular DCF nº 03/2020, recebido do TCE. Solicita que as entidades regidas pela Lei 4.320/64, que tenham efetuado a entrega da remessa do PAD referente ao mês de dezembro de 2019 ultilizando a versão 19.0.0.9 e anteriores, refaçam a remessa regular do PAD ultilizando a versão 19.0.1.1. Solicita ainda que o reenvio referente ao mês de dezembro de 2019 seja efetuado até 02/03/2020, mesma data limite para a remessa relativa ao mês de janeiro de 2020.

25.  Oficio nº 10/2020 CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Solicita que seja aberta a fonte de recursos: 8002 Extraorçamentário CM, e as seguintes contas contábeis: 1.1.1.1.1.19.12.02 Banrisul conta extra 0400042820-8, na fonte de recursos 8002 e 1.1.1.1.1.50.03.01 Banrisul conta aplicação 040042820-8, na fonte de recursos 001.

26.  Oficio nº 11/2020, expedido ao Promotor de Justiça de Augusto Pestana RS. Em atendimento a requisição contida no Ofício nº 01720.000.010/2019-0010 encaminha cópia da exposição de motivos da Lei n° 3.791/2019, bem como a certidão de vigência.

27.  Oficio nº 12/2020, expedido ao Promotor de Justiça de Augusto Pestana RS. Em atendimento ao oficio nº 01720.000.775/2018-0007 informa a existência da Lei nº 2.947/2013 que possui a seguinte ementa: Autoriza o Poder Executivo  a conceder pagamento de Incentivo Financeiro aos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na importância de 100% ( cem por cento) do valor do Recurso oriundo do Ministério da Saúde, programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica PMAQ-AB, assim distribuído: 70 % ( setenta por cento) para fins de incentivo aos integrantes e colaboradores do referido Programa e 30% ( trinta por cento) para a aquisição, tanto de material educativo como os que se fizeram necessários para viabilizar as Ações e Serviços. Dessa forma encaminha cópia da lei e da exposição de motivos, bem como certidão de vigência.

28.  Oficio nº 13/2020, expedido ao Prefeito Municipal. Requer que sejam encaminhados com urgência os seguintes documentos: Balancete de receita 2019 consolidado, Balancete da despesa da CM 2019, Anexo da Receita Consolidado anexo 2 da Lei nº 4.320/1964, Anexo da despesa da CM 2019 anexo 2 da Lei nº 4.320/1964, Razão completo da conta bancária da CM de 2019.

29.  Oficio nº 14/2020 CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Solicita empenho no FAPS do Jeton, no valor de R$ 108,75 ( cento e oito reais e setenta e cinco sentavos) referente à gratificação do servidor André Muller Libardoni.

30.  Oficio nº 15/2020 CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Informa que no oficio GAB Nº 36/2020, recebido na data de 28/01/2020, protocolado na Casa sob o nº 32, consta a informação de que ...todos os relátorios oriundos da área contábil e da Unidade de Controle Interno relativos ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 31 de janeiro de 2020, sendo que na RESOLUÇÃO TCE/RS nº 1099/2018, art. 4º capitulo 3 consta que esse procedimento deverá ser realizado até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte.

31.  Oficio nº 16/2020 CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Informa que foi efetuado o cadastro do responsável do Poder Legislativo de acordo com oque determina o SICONFI, sendo assim requer novamente que seja realizada a opção semestralidade.

32.  Oficio nº 17/2020 CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Informa da retificação do Ofício nº 13/2020/CMV Protocolo nº 142, de 28/01/2020, hora 14 h 05, ( Assunto- solicitação de empenho), que passa a constar como sendo nº 14/2020/CMV.